Informativos - Site da PFDC

More documents

Recommendations

Info

I M P O R T A N T E 1. EVITE RASURAS. PREENCHA COM ATENÇÃO, COM CANETA PRETA OU AZUL, EM LETRA DE FORMA. 2. PREENCHA COM ATENÇÃO AS INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. ISTO VAI PERMITIR QUE A PREVIDÊNCIA ENTRE EM CONTATO DIRETO COM VOCÊ. 3. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DE ENTREGA SÃO: - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: CPF E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU REGISTRO DE CONSELHO PROFISSIONAL OU PASSAPORTE); - DOCUMENTOS DESEJÁVEIS: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TÍTULO DE ELEITOR E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (NIT = PIS/PASEP/CICI); 4. ENTREGUE ESTE FORMULÁRIO AO BANCO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, OBEDECENDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO INSS. A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PODERÁ IMPLICAR NA SUSPENSÃO DO SEU BENEFÍCIO POR AQUELE ÓRGÃO. ORGÃO EMISSOR Código Descrição 01 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA 02 MINISTERIO DA AERONAUTICA 03 MINISTERIO DO EXERCITO 04 MINISTERIO DA MARINHA 05 POLICIA FEDERAL 06 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 07 CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 09 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE 10 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMOVEIS 11 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 12 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM 13 CREA 14 CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA 15 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA 16 CREFITO 17 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 18 CRMV 19 ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL 20 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO 21 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA 22 CONRERP 23 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 24 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 25 CORE NACIONALIDADE Código Descrição 10 BRASILEIRA 20 NATURALIZADO BRASILEIRO 21 ARGENTINA 22 BOLIVIANA 23 CHILENA 24 PARAGUAIA 25 URUGUAIA 30 ALEMA 31 BELGA 32 BRITANICA 34 CANADENSE 35 ESPANHOLA 36 NORTE-AMERICANA 37 FRANCESA 38 SUICA 39 ITALIANA 41 JAPONESA 42 CHINESA 43 COREANA 45 PORTUGUESA 48 OUTRAS (LATINO-AMERICANAS) 49 OUTRAS (ASIATICAS) 50 OUTRAS 26 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 27 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - CRB 28 CONSELHO REGIONAL DE FONAUDIOLOGIA -CRFA
29 CORESS-CONSELHO REGIONAL SERVICO SOCIAL 30 CRTR-CONSELHO REG TECNICOS EM RADIOLOGIA 31 DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO 32 PM - POLICIA MILITAR 33 CORPO DE BOMBEIROS 99 OUTROS Declaro sob as penas da Lei, serem verídicas as informações por mim prestadas. DIGITAL ______________________________________, ____ / ____ / ________ Local Data __________________________________________________________ Assinatura do Beneficiário / Procurador / Representante Legal Senhor Segurado, O correto preenchimento deste formulário possibilitará que o INSS entre em contato com você sempre que necessário. Lembre-se que as informações que você estará prestando servirão para atualizar os seus dados cadastrais, facilitando a sua identificação pelo INSS.
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 3 and 4:
Lista de Participantes e Colaborado
Page 5 and 6:
1. INTRODUÇÃO - Sistematização
Page 7 and 8:
2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
Page 9 and 10:
a aplicação de penas alternativas
Page 11 and 12:
De sua vez, as Defensorias Pública
Page 13 and 14:
Deliberou-se diminuir o impacto or
Page 15 and 16:
dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
Page 17 and 18:
2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
Page 19 and 20:
Onde: nº Ts = número de técnicos
Page 21 and 22:
12 (doze) cargos em comissão do Gr
Page 23 and 24:
Finalmente, note-se que o aumento d
Page 25 and 26:
3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
Page 27 and 28:
4. TERCEIRA PARTE - Fortalecimento
Page 29 and 30:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 31 and 32:
ANEXO III (Estrutura da Defensoria
Page 34 and 35:
ANEXO V (previsão de criação de
Page 36 and 37:
CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
Page 38 and 39:
Cria, no âmbito da Defensoria Púb
Page 40 and 41:
identificada, a ser absorvida nas h
Page 42 and 43:
ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
Page 44 and 45:
) Cargos de nível intermediário d
Page 46 and 47:
Cargos de nível superior, intermed
Page 48 and 49:
ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
Page 50 and 51:
Tabela Remuneratória da Carreira d
Page 52 and 53:
Justificativa para o Remanejamento
Page 54 and 55:
dar sua parcela de efetiva contribu
Page 56 and 57:
DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
Page 58 and 59:
2. Departamento de Pesquisa, Análi
Page 60 and 61:
) atos pelos quais se vá reconhece
Page 62 and 63:
I - subsidiar a definição das pol
Page 64 and 65:
Art. 20. Ao Departamento de Elabora
Page 66 and 67:
III - planejar, coordenar, dirigir
Page 68 and 69:
XIII - propor e participar da elabo
Page 70 and 71:
XII - determinar correições extra
Page 72 and 73:
9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
Page 74 and 75:
Coordenação Divisão 2 Coordenado
Page 76 and 77:
Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor T
Page 78 and 79:
Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente
Page 80 and 81:
Coordenação-Geral do Sistema Info
Page 82 and 83:
Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenaçã
Page 84 and 85:
Divisão Serviço 3 Chefe 101.2 3 C
Page 86 and 87:
Superintendência Regional 27 Super
Page 88 and 89:
Defensoria Pública-Geral da União
Page 90 and 91:
CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUA
Page 92 and 93:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 94 and 95: Altera os dispositivos do caput do
Page 96: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 106 and 107: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 138 and 139: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Page 140 and 141: Caso você receba a mensagem emitid
Page 142 and 143: • Benefícios com pagamento em Po
Page 150 and 151: Advanced International Training Pro
Page 152 and 153: have a relevant specialisation in,
Page 179 and 180: Interessados GT de Interesse Unidad
Page 181: Viviane de Oliveira Martinez Segura
Page 186 and 187: RAFAEL BRUM MIRON - PRM/Santa Maria
Page 190 and 191: formulação do orçamento da Uniã
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Estado Unidade Número Autor(es) Da
Page 208 and 209:
Estado Unidade Número Autor (es) D
Page 210 and 211:
Esta do Cear á Distr ito Fede ral
Page 212 and 213:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 214 and 215:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 236 and 237:
13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 238 and 239:
- Horário: 9h às 18h - Local: Gra
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL N
Page 246:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL f
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
Page 272 and 273:
cidadania, fomento ao direito que s
Page 274 and 275:
Já os Defensores Públicos da Uni
Page 276 and 277:
Federal e no Trabalho, pode-se ter
Page 278 and 279:
e o ICVJF - Índice de Carência de
Page 280 and 281:
somatório dos cargos de magistrado
Page 282 and 283:
elaboração de perícias nas área
Page 284 and 285:
4 (quatro) cargos em comissão do g
Page 286 and 287:
Público da União apenas 69% (sess
Page 288 and 289:
A proposta ora apresentada visa ate
Page 290 and 291:
Instituição Defensoria Pública d
Page 292:
ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
Page 295 and 296:
ANEXO VI (relação entre o número
Page 297 and 298:
Minuta de Anteprojeto de Estrutura
Page 299 and 300:
Art. 5º Os cargos de que tratam os
Page 301 and 302:
ANEXO I Organização da Carreira d
Page 303 and 304:
ANEXO III Tabela Remuneratória da
Page 305 and 306:
ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
Page 307 and 308:
ANEXO VII EXERCÍCIO DE 2007 Cargos
Page 309 and 310:
Minuta de Anteprojeto de Remanejame
Page 311 and 312:
meio da Administração Superior de
Page 313 and 314:
Defensoria Pública da União; 8 (o
Page 315 and 316:
CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
Page 317 and 318:
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 338 and 339:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 340 and 341:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 342 and 343:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
apenas no plano abstrato da lei, in
Page 352 and 353:
Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/
Page 354 and 355:
Ainda em 2005, com a criação dos
Page 356 and 357:
em vias instalação; as 1.378 (um
Page 358 and 359:
impactar o orçamento do Poder Exec
Page 360 and 361:
nº de DPUs/UF = número de Defenso
Page 362 and 363:
presente programa, bem como depende
Page 364 and 365:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 366 and 367:
Ministério Público Militar 2004 6
Page 368 and 369:
2005 280 1 1 3 508 As 17 60 432 Ts
Page 370 and 371:
ANEXO IV (relação entre o número
Page 372 and 373:
TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,2
Page 374 and 375:
ANEXO VI (Estrutura da Defensoria P
Page 376 and 377:
Quadro Resumo de Custos dos Cargos
Page 378 and 379:
Quantificação de Acréscimo de De
Page 380 and 381:
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS D
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Os autores pleitearam o deferimento
Page 388 and 389:
defesa dos princípios constitucion
Page 390 and 391:
escravos são parte da cultura bras
Page 392 and 393:
A duração do programa será de 1
Page 394 and 395:
alvos preferenciais de discriminaç
Page 396 and 397:
III. Liberdade de expressão de que
Page 398 and 399:
de idéias. Não se trata apenas de
Page 400 and 401:
determinado. Sob este ponto de vist
Page 402 and 403:
Barbosa Moreira, em artigo sobre o
Page 404 and 405:
Estado” 33 . Portanto, “em proc
Page 406 and 407:
Parece-nos admissível, também, o
Page 408 and 409:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELE
Page 410 and 411:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO
Page 412 and 413:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Oficio
Page 414 and 415:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL repres
Page 416 and 417:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Anteri
Page 418 and 419:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CBN, f
Page 420 and 421:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Na
Page 422 and 423:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “pre
Page 424 and 425:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Enfim,
Page 426 and 427:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aos me
Page 428 and 429:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Repeti
Page 430 and 431:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundam
Page 432 and 433:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Sendo
Page 434 and 435:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL respos
Page 436 and 437:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL temos
Page 438 and 439:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Dispõ
Page 440 and 441:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sendo
Page 442 and 443:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pod
Page 444 and 445:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A efic
Page 446 and 447:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL outros
Page 448 and 449:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta
Page 450 and 451:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL prazo
Page 452 and 453:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL c) cit
Page 454 and 455:
LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
Page 456 and 457:
Convém, de início, precisar o obj
Page 458 and 459:
declarava que “a religião catól
Page 460 and 461:
segundo a qual, sendo valiosa a liv
Page 462 and 463:
direitos de participação polític
Page 464 and 465:
Em segundo lugar, parece-me que o d
Page 466 and 467:
excluem o trabalho do conflito e da
Page 468 and 469:
A primeira delas seria o Estado bra
Page 470 and 471:
Tratei do assunto em artigo publica
Page 472 and 473:
difuso). Em perfeita consonância c
Page 474 and 475:
porque o art. 220, § 1º, faz remi
Page 476 and 477:
que veicularem campanhas discrimina
Page 478 and 479:
Dra Diana Franchs Josefa Correia Ba
Page 480 and 481:
Page 482 and 483:
Manual de Atuação em Tutela Colet
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Page 514 and 515:
Page 516 and 517:
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Page 546 and 547:
Page 548 and 549:
Page 550 and 551:
Page 552 and 553:
Page 554 and 555:
Page 556 and 557:
Page 558 and 559:
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580:
Page 883 and 884:
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
Page 889 and 890:
10, espaçamento simples. ‣ Indic
Page 891 and 892:
Page 893 and 894:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Page 895 and 896:
i) Elaborar, em conformidade com a
Page 897 and 898:
Maria de Fátima Moraes - Coordenad
Page 899 and 900:
Page 901 and 902:
doenças; 2) histórico terapêutic
Page 903 and 904:
pontos, mostrou que, em média, os
Page 905:
declaren que no han tenido um compo
Page 908:
Conselho Nacional dos Direitos do I
Page 911 and 912:
Page 913 and 914:
2 13. O Ministério exerce algum co
Page 915 and 916:
Page 917 and 918:
Page 919 and 920:
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
Page 925 and 926:
Page 927 and 928:
Page 929:
! "#$%"!&%& %"!&!'"%"!%%("%!)$ *#
show all

Informativos - Site da PFDC

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?