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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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agentes ímprobos ou que não adotaram os necessários cuidados devem responder pelo
ato de improbidade administrativa a teor do que dispõe o art. 3º da Lei 8.429/92, visto
que concorreu para o enriquecimento ilícito ou para causar prejuízo ao erário. Se não
ficar caracterizada a improbidade do agente investigado nenhuma responsabilidade
haverá para quem lhe repassou recursos, o mesmo podendo ocorrer se este último
adotou todas as precauções que estavam a seu alcance para evitar o mau uso do dinheiro
público e não podia, por disposição contratual ou legal, deixar de repassá-lo.
2) Se a hipótese for de conduta que, para ser punida, depende do
elemento subjetivo, este ficará configurado com a continuidade da prática após a
recomendação, viabilizando, assim, a adoção da medida sancionatória aplicável à
espécie.
No caso de ato a priori discricionário, o descumprimento da
recomendação só poderá resultar em medida judicial se, dadas as peculiaridades da
situação concreta, puder ser afastada a discricionariedade original 114 . Por tal razão, é
conveniente que o instrumento seja expedido de comum acordo com a autoridade
destinatária, de modo a tornar certo seu cumprimento e, assim, evitar desgaste da
Instituição, inevitável diante do desatendimento da recomendação.
3) Na última hipótese aventada (descumprimento de norma legal) não
restará outra alternativa ao membro do Ministério Público diferente da via judicial.
Descumprida a lei e a recomendação para seu cumprimento, uma omissão da Instituição
tende afetar sua imagem e seriedade perante a sociedade, com graves conseqüências
para solução de futuros impasses. Por isso, nesses casos convém usar a recomendação
apenas quando se tem a convicção de que, caso descumprida, haverá condições reais
(disponibilidade de tempo dentre os temas prioritários) e jurídicas (atribuição e
competência) para a adoção das medidas necessárias.
114 Sobre o assunto, consultar MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Discricionariedade e Controle
Jurisdicional”, Malheiros. Também DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa
na Constituição de 1988.
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