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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Não havendo decretação de sigilo por parte do(a) procurador(a)
oficiante, nem informações cobertas por sigilo nos autos e, ainda, não envolvendo a
apuração a idoneidade do investigado, nenhum óbice há para permitir o acesso público
dos autos. Contudo, a decisão de autorizar vista e cópia dos autos, deve provir sempre
do membro que preside a investigação.
3.3 Andamento
3.3.1. Os despachos
Como presidente do inquérito ou do procedimento, cabe ao membro
oficiante determinar seus encaminhamentos, podendo fazê-lo verbalmente ou por
escrito. Esta última opção apresenta algumas vantagens:
ü permitir o registro de acontecimentos que, de outra forma, não
seriam trazidos aos autos não obstante influenciem no curso da
investigação;
ü orientar de forma clara a secretaria e o cartório, permitindo a
implementação de vários atos em seqüência sem a necessidade
de nova interveniência do(a) procurador(a);
ü melhor delimitar o objeto da apuração (quando não delimitado
na instauração) ou redirecioná-la;
ü registrar o fundamento e a finalidade dos atos de instrução
realizados;
ü servir para registro estatístico de um trabalho que, de fato, é
realizado pelo(a) procurador(a) na análise dos autos;
ü esclarecer o conteúdo e a razão de juntada de certos
documentos;
ü servir de memória dos autos, de modo a torná-los mais
compreensíveis e concatenados.
Um despacho que tende a auxiliar muito na condução do
procedimento ou inquérito civil é aquele que, por falta de nomenclatura mais adequada,
o autor deste manual denomina de “saneador”. Infelizmente, ainda são comuns aqueles
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