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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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que “O PA e o IC são, regra geral, públicos” e, ainda, que “O presidente do feito (no
caso o(a) procurador(a) responsável pelo mesmo), motivadamente, pode decretar o
sigilo dos fatos da investigação. Nesse caso, garante-se ao investigado unicamente a
obtenção de cópia de seu depoimento, eventualmente prestado. Os documentos
resguardados por sigilo deverão ser autuados em apenso”. As hipóteses de sigilo são
tanto aquelas decorrentes da existência, nos autos, de informações cobertas por sigilo
(dados bancários, fiscais, telefônicos etc.) como quando o sigilo for essencial para a
eficácia da investigação.
A publicação ou não da portaria de instauração é, com efeito, uma
opção que cabe ao membro oficiante tomar, levando em consideração a necessidade de
divulgação nacional da apuração iniciada e o cabimento de assegurar maior publicidade
e formalidade ao procedimento ou inquérito. Todavia, importa ter presente que a falta
de publicação ou a decretação de sigilo do inquérito ou procedimento – cabível sempre
que o mesmo contiver documentos cobertos por sigilo legal, ao menos no que respeita
aos autos respectivos, ou no interesse da investigação, devidamente fundamentado – não
podem torná-lo secreto, vale dizer, inexistente para o público em geral, aí incluindo os
investigados. O registro nos sistemas eletrônicos da procuradoria e a certificação de sua
existência e objeto são obrigatórios, esta última assegurada como garantia constitucional
(art. 5º, XXXIV, b).
O encaminhamento da portaria para publicação no Diário Oficial da
União se faz, via de regra, por meio da Câmara de Coordenação e Revisão a que se
refere o objeto do inquérito ou procedimento administrativo, devendo o(a)
procurador(a) a ela encaminhar o material necessário. Importante cuidar para que,
tratando o objeto da apuração de matéria afeta a mais de uma câmara ou a PFDC, o
encaminhamento com solicitação para publicação deve restringir-se a uma delas, sob
pena de ocorrer dupla publicação, com desperdício de dinheiro público. Atualmente, a
publicação no Diário Oficial da União é regulada pelo Decreto n. 4.520, de 16.12.2002,
e pela Portaria n. 310, de 16.12.2002. A 4ª CCR, no ofício-circular n. 04/2004
(constante do anexo II), orientou o procedimento a ser observado quando da solicitação
para tal desiderato de parte dos procuradores interessados.
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