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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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situações, entretanto, que demandam esse tipo de acompanhamento, cabendo ao
membro identificar, caso a caso, como deve agir sem, contudo, transformar essa prática
em regra. Cumpre ressaltar, todavia, que essa solução, a princípio, é incompatível com
alguma investigação de improbidade em que há direitos do investigado de ver conclusa
a investigação em tempo razoável 57 , bem como de saber quais são os fatos que pesam
contra si.
2) se há elementos de convicção, ainda que meramente indiciários,
de alguma irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder, como, aliás, exigem tanto
a Lei 7347/85 (art. 6º) como a Lei 8.429/92 (art. 14, §1º), nos termos dos dispositivos
antes transcritos. No mesmo exemplo acima, supondo que a representação, em vez de
apenas dizer que “está tudo errado” indicasse que o dinheiro está sendo gasto no
desassoreamento do Rio Taquari quando seria melhor gastá-lo em reflorestamento. Não
há, na opção, nenhuma irregularidade ou ilegalidade, mas tão-somente opção
discricionária do administrador. Ou, no mesmo exemplo, se o representante meramente
noticia que o dinheiro gasto para o projeto não está sendo aplicado nas finalidades
previstas, sem apontar qualquer elemento que embase sua convicção (por exemplo,
notícia de jornal ou da internet acerca da liberação dos recursos e notoriedade da não
execução de nenhuma obra).
3) se a matéria é da atribuição do Ministério Público, ou seja, se
envolve interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, no caso destes
últimos, se indisponíveis ou de relevância social ou, ainda, se envolve alguma hipótese
em que a lei autoriza a atuação ministerial em defesa de interesses individuais (como no
caso de interesses de crianças e adolescentes – art. 201, V, do ECA ou 74, I, Lei
10.741/03). Se, no exemplo trazido, o representante argumentasse que a execução do
projeto está desfigurando sua fazenda e que a terra retirada do fundo do rio está sendo
deixada em sua propriedade, quando o poder público deveria removê-la, ocasionando-
57 Não por outra razão a 5ª CCR é a que mais preocupação tem demonstrado com a duração dos inquéritos
e procedimentos administrativos, tendo constado do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de
Atuação, no item 1.1, quanto ao Prazo e Prorrogação que “Concordou-se com a fixação do prazo de 1
ano para a conclusão do ICP e do PA e com a possibilidade de prorrogações por 30 dias, devidamente
motivada. Entendeu-se necessário que a prorrogação do prazo para conclusão do ICP e do PA seja
decidido pela Câmara, mediante solicitação fundamentada do membro.”
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