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Esta
do
PR
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
2005.71.00.002947-8 Rafael Brum Miron e Márcia04/02/05 Objetivando que a OAB-RS não exija comprovação de colação de grau,
Noll Barboza
dificultando aos bacharelandos em Direito a possibilidade de realização
do Exame da Ordem.
PR 2005.71.09.000295-9 Ramiro Rockenbach da Silva09/02/05 ACP e de Improbidade Administrativa em face da Santa Casa de
Misericórdia de Bagé e outros. Os fatos em exame envolvem a gestão de
ações e serviços de saúde desenvolvidos com recursos públicos (ou sob
a responsabilidade) das três esferas governamentais. A Santa Casa
suspendeu a realização de cirurgias e internações pelo SUS.
PR 2005.71.00.021161-0 Ana Paula Carvalho de17/06/05 Determina ao SINDISPREV/RS que coloque à disposição das Gerências
Medeiros
Executivas do INSS no Estado, em 24 horas e durante todo o período
em que perdurar a greve, no mínimo 60% dos servidores que atuam na
área de benefícios de cada Agência da Previdência Social no Estado
para garantir a abertura das Agências e o atendimento, protocolo e
análise dos requerimentos de benefícios, especialmente auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão por morte, benefícios assistenciais
da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, auxílio-reclusão e
salário-maternidade; e elabore escala de trabalho dos grevistas na qual
devem ser incluídos apenas servidores com atuação específica na área
de concessão/manutenção de benefícios.
PR
PR
2005.72.00.003846-9 Carlos Augusto de Amorim
Dutra
22/04/05 Pretende-se garantir à coletividade composta pelos músicos, inscritos ou
não na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB, o direito ao livre exercício
profissional e à expressão artística.
2005.72.00.006638-6 Carlos Augusto de Amorim21/06/05 Visa a condenação da União e o Estado de Santa Catarina, de forma
Dutra
solidária, ao fornecimento do medicamento Ritmonorm, necessário aos
pacientes usuários do SUS, ainda tenha de ser importado e/ou não
conste da lista oficial do Ministério da Saúde.
PRM/Criciúma 2005.72.04.005108-4 Ricardo Kling Donini 02/06/05 Pede que a ECT passe a realizar entrega de todas as correspondências
que contenham indicação de endereço no Município de Criciúma/SC,
em quaisquer bairros desta cidade e independentemente de regularização
do logradouro pelo poder público municipal, devendo o carteiro
informar o resultado da diligência realizada no endereço informado na
correspondência como do destinatário, acaso seja negativo.