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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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agentes difusores de uma correta orientação a outros cidadãos em situação semelhante e
evitando que compareçam sem necessidade à sede da Procuradoria.
2.4. A redução a termo da representação oral
A representação é manifestação do direito constitucional de petição
(art. 5º, XXXIV, a), assegurado ao cidadão para que possa reclamar aos poderes
públicos, contra ilegalidade (aqui incluídas as violações a direitos coletivos) ou abuso
de poder. A Lei 7.347/85, no particular, dispõe que “qualquer pessoa poderá e o servidor
público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção” (art. 6º).
A Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa, por seu turno, estabelece que a
representação “será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento”.
Tratando-se de verdadeiro direito político do cidadão perante o
Estado (no caso, o Ministério Público), para seu exercício não se lhe podem exigir
muitas formalidades, bastando a descrição sumária do fato determinado que se aponta
como ilegal ou abusivo e uma indicação mínima dos elementos de convicção, como diz
a lei. Essa descrição deve constar de documento escrito e assinado, que tanto pode
ser elaborado pelo próprio representante como resultar de redução a termo,
efetuada por servidor do Ministério Público Federal responsável pelo atendimento ao
público.
Impende ressaltar, todavia, que a redução a termo não se justifica
quando a(o) cidadã(o) traz ao conhecimento daquele servidor fatos que não são da
atribuição do Ministério Público Federal 44 , como freqüentemente ocorre com
44 Na Resolução n. 06, editada pela PFDC como resultado do X Encontro Nacional dos PDCs, entendeuse
dispensável a autuação quando a representação “foge à razoabilidade e não enseja qualquer
providência do Ministério Público Federal”. Se está dispensada a autuação, menos se justifica a redução a
termo.
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