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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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situações marcadamente individuais, hipótese em que, salvo algumas exceções legais 45 ,
o Ministério Público Federal não tem qualquer atribuição para agir 46 , cabendo-lhe tãosomente
atuar como custos legis em ações já ajuizadas.
Outro cuidado a tomar é identificar se na descrição que a(o)
cidadã(o) atendido(a) traz dos fatos há um mínimo de determinação, lógica e
razoabilidade, visto que uma representação que não atende esses requisitos tende a
inviabilizar a instrução e a futura atuação ministerial, pelo que não se justificará
instauração (v. tópico 3.2.3).
Pelos mesmos motivos, não tem qualquer utilidade para a Instituição e
ofende o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, CF), redução a
termo que se constitua em mera digitação, pelo servidor, de frases soltas e sem sentido
do(a) representante. Embora guardando rígida fidelidade com o conteúdo narrado, a
forma e a estruturação das idéias deve seguir uma lógica utilitarista elaborada pelo
servidor no interesse da futura investigação que se encetará. Para tanto, convém
garantir, a partir das informações prestadas pelo(a) representante, o maior
detalhamento possível naquilo que mais interessa: nome e qualificação possível do
representante e dos envolvidos, identificação do lugar onde ocorreram os fatos, das
datas e dos elementos que geram no representante a convicção da irregularidade da
situação, bem como a indicação de outras pessoas que, se chamadas para depor,
poderão fornecer mais elementos importantes, tudo desenvolvido em um raciocínio
lógico e claro.
A Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva de São Paulo adota a
louvável prática de, frente a uma representação escrita cuja descrição fática se encontra
excessivamente genérica, oficiar ou responder eletronicamente ao representante dizendo
45 Por exemplo, a previsão do art. 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “ Compete ao Ministério
Público: ... V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal”. Disposição similar consta do art. 74, I, Lei 10.741/03, que trata do Estatuto do
Idoso.
46 O art. 15 da LC 75/93 expressamente veda a defesa em juízo de direitos individuais lesados, sendo,
inclusive, de se questionar se tal norma não derrogou normas anteriores que previam a defesa individual
em juízo – como a referida na nota anterior – bem como se ela não serve a excepcionar o Ministério
Público da União de previsões posteriores constantes de leis ordinárias, atribuindo a obrigatoriedade de
atuação do Ministério Público em matérias individuais.
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