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A liberdade de associação religiosa refere-se à faculdade de
criar igrejas, nelas permanecer ou delas se desligar. Não é lícito ao Estado
restringir o conceito de igreja àquelas organizações religiosas tradicionalmente
estabelecidas para limitar, por exemplo, a imunidade tributária prevista no art. 150,
inciso VI, “b”, da Constituição. Como observa Jacques Robert, “ni le petit nombre
des adeptes – la religion reste certes un phénomène collectif, mais trois hommes
rassemblés peuvent former une Eglise, et une secte, ici clairsemée, peut être
ailleurs multitude -, ni la nouveauté – les hérésies et les réformes attestent la
possibilité de confessions nouvelles, instantanément dressées -, ni l’excentricité –
ne peuvent conduire à considérer les sectes autrement que comme des religions
et les traiter différemment. Dès l’instant qu’elles reposent sur un ensemble de
croyances proposant une explication du monde et de sa création, qu’elles se
fondent sur des pratiques et des rites et qu’elles entretiennent un ‘clergé’
permanent, pourquoi les sectes ne se verraient-elles point reconnaître comme
‘religions’?“ 15 .
Por fim, a liberdade de comunicação das idéias religiosas diz
respeito à transmissão de catequeses a terceiros, geralmente com o propósito de
convertê-los à religião daquele que faz a pregação. É este o direito objeto de
nossa investigação, e dele trataremos logo adiante. Antes, porém, é necessário
definir qual o papel do Estado nos assuntos da religião, e apresentar as funções
dos direitos fundamentais que estão em jogo na solução do problema proposto.
3. Tipologia das relações entre Estado e Igreja.
De acordo com a doutrina constitucional 16 , há três sistemas que
buscam explicar a relação entre Estado e Igreja: os sistemas de fusão, união e
separação. No primeiro, há a confusão total entre religião e Estado, sendo este
considerado propriamente uma manifestação do fenômeno religioso. É o que
ocorre nos Estados islâmicos e também no Japão anterior à 2ª Guerra.
No sistema de união, menos radical que o primeiro, as relações
jurídicas entre o Estado e as igrejas dizem respeito à organização e ao
funcionamento das entidades religiosas. Neste sistema, pode ocorrer que o
Estado reconheça oficialmente uma ou mais igrejas e passe a nomear os ministros
do culto, ou a remunerá-los. Pode acontecer, também, que, dentre as religiões
reconhecidas, o Poder Público defina uma delas como “religião de Estado”. É o
que acontecia no período imperial de nossa história. A Constituição de 1824
15 Droits de l’Homme et Libertés Fondamentales, Paris, Montchrestien, 1994, pp. 519-520.
16 Cf. a respeito: Jacques Robert, Droits de l’Homme et Libertés Fondamentales, op. cit., pp. 508-
524; Jean Rivero, Les Libertés Publiques, op. cit., pp. 150-165 ; José Afonso da Silva, Curso de
Direito Constitucional Positivo, op. cit., pp. 222-224; Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a
Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., pp. 236-239 e Anna Cândida da
Cunha Ferraz, “O Ensino Religioso nas Escolas Públicas: exegese do § 1 o do art. 210 da CF de
05.10.1988” in Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n.º 20, São Paulo, Revista dos
Tribunais, julho/setembro 1997, pp. 21-27.
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