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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.60.00.000731-0 PR/MS Alexandre Amaral
Gavronski
03/02//2004
Objetiva obrigar o INSS a realizar todas as
perícias para concessão de benefício
previdenciário, notadamente o auxílio doença, em
prazo razoável.
PR/MS Alexandre Amaral
Gavronski, Blal Yassine
Dalloul, Danilce
Vanessa Arte O. Camy
e Sílvio Pereira Amorim
02/04/2004 Objetiva a obtenção de provimento judicial que
declare a nulidade das cláusulas alusivas à
cobrança de honorários constantes dos contratos de
prestação de serviços firmados pelos réus com
centenas de beneficiários da Previdência Social no
Estado, em valores determinados ou em
percentuais de benefícios atrasados.
PRM/Juiz
Fora/MG
de
Elena
Marques
Urabanavicus
08/02/2004 Objetiva a nulidade da Resolução nº 009, do
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia –
CONTER, dirigida aos auxiliares de radiologia, no
sentido de exigir-lhes a inscrição no Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia, bem como o
pagamento de anuidade.
PRM/Uberlândia
/MG
Leonardo
Santos Melo
Augusto
06/05/2004 Objetivando desconsiderar, em todo o território
nacional, para efeito de renda familiar a que se
refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para
os deficientes, qualquer benefício de valor igual ao
salário mínimo concedido a membro do grupo
familiar.
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