Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
enunciados naqueles incisos, quais sejam, o direito à intimidade (e à vida privada), à
imagem, à honra e assegurando o direito de resposta aqui perseguido.
Em síntese: os fatos narrados são veementes ao evidenciar a flagrante
inconstitucionalidade na conduta praticada pelas emissoras rés. Estas, visando
benefícios próprios, fizeram tábula rasa da importante função social que deveriam
exercer na sociedade, na qualidade de concessionárias do serviço público federal de
difusão de sons e imagens, permitindo e oferecendo o meio para que fossem
violados, a um só tempo, vastíssimo rol de direitos fundamentais de milhões de
pessoas integrantes da combalida sociedade brasileira, sujeitos que ficaram a assistir
as cenas relatadas e outros tantos a serem diretamente ofendidos em sua honra,
dignidade, imagem e liberdade religiosa.
Diante do exposto, o caminho que se delineia é propiciar às entidades
representativas dos seguidores de religiões afro-brasileiras o direito de resposta
coletivo.
Nem se alegue que uma indenização por danos morais coletivos seria
suficiente para reparar essa lesão. Uma condenação desse tipo pode demorar anos,
gerando a sensação de total descrédito na efetividade da Justiça brasileira! Além
disso, a situação é a de que milhões de brasileiros assistem às pregações televisivas
que têm como principal nota o desprestígio às práticas e aos freqüentadores dos
cultos afro. Ora, estes mesmos milhões de telespectadores têm agora o direito de
saber o outro lado: o que são as religiões afro-brasileiras, o que defendem, como
vivem as pessoas que as professam. Para que a população brasileira possa ter esse
direito completo à informação, e para que a coletividade lesada tenha o direito de se
manifestar, de se expressar, o único meio hábil e efetivo, é o exercício do direito de
resposta.
2.4 O direito de resposta coletivo
20