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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL c) citação das emissoras rés para responderem aos termos da presente ação, assim como para, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia (arts. 285, 297 e 319 do Código de Processo Civil); d) citação da União Federal para que ofereça resposta, facultandolhe, nos termos do art. 6 o , §3 o , da Lei da Ação Popular, abster-se de contestar o pedido, ou atuar ao lado dos autores; e) a condenação das rés no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requer, também, seja o Ministério Público Federal intimado pessoalmente dos atos processuais no seguinte endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 768, Cerqueira César, Capital. 9. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Por tratar-se de questão de direito e de fato que independe de produção de provas, os autores apresentam, com esta peça inicial, documentos e fitas de vídeo extraídos da representação 1.34.001.000473/2003-14 e, por inexistirem outras provas a serem indicadas, requerem, desde já, o julgamento antecipado da lide. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requerem a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das emissoras. 45
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 10. DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 10 de dezembro de 2004. EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO Procuradora da República Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão HÉDIO SILVA JUNIOR OAB/SP 146.736 46
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