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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 04 Brasília 24/01/2005 A Secretaria de Reforma do Judiciário/MJ realizou um completo e detalhado diagnóstico sobre o funcionamento do Poder Judiciário, com o objetivo de avaliar a situação das Defensorias Públicas dos Estados e da União. Mais do que localizar e analisar problemas, o "ESTUDO DIAGNÓSTICO - DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL" revela experiências bem sucedidas de modernização da gestão do Judiciário em diversas localidades do país, que podem ser ampliadas em nível nacional. O trabalho ainda traz um perfil demográfico e sociológico da Defensoria Pública e a opinião dos defensores sobre a Justiça no Brasil. O conteúdo integral está no endereço http://www.mj.gov.br/reforma/index.htm. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECOMENDAÇÕES, INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS RECEBIDAS PELA PFDC NO 1 º SEMESTRE DE /2004 I – Recomendações: Número Procuradoria de Origem Autor Data Conteúdo Recomendação PRDC/AM 004/2004 n PR/AM Izabella Marinho Brant 26/05/2004 Recomenda à CEF que não cobre dos mutuários, que pretendem aderir ao Termo de Transação Judicial, custas processuais além da metade das custas devidas nos seus respectivos processos de execução. Exima-se de cobrar, dos referidos mutuários, qualquer valor a título de honorários advocatícios de seus patronos. Recomendação/MPF Nº 002/2004 PRM/Três Lagoas/MS Aureo Marcus Makiama Lopes 04/06/2004 Objetivando que a Prefeitura do Município de Três Lagoas celebre compromisso de ajustamento de conduta com o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, visando sanar as deficiências no atendimento de doentes com problemas psiquiátricos. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 1
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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