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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Enfim, as condutas aqui mencionadas além de irem contra o princípio
constitucional estabelecido no artigo 19, I da CF/88 não podem cingir-se apenas à
repressão penal, no âmbito individual. O que está em jogo são direitos humanos
fundamentais, bens jurídicos vitais para o funcionamento do sistema social, os quais
não podem ficar à mercê da inação estatal.
A liberdade de expressão, princípio através do qual se apóiam as rés
para justificar condutas desmedidas e ofensivas, deve ser interpretada em seu exato
sentido, não podendo servir de instrumento para “acobertar” condutas ilegais.
Ratificamos que não se pretende cerceá-la de modo algum, ao contrário, o que se
busca é interpretá-la fielmente, além de assegurar a todos o acesso aos meios de
comunicação social, pelo menos nos casos em que se fazem presentes os requisitos
necessários ao direito de resposta.
2.3 A ofensa aos demais princípios constitucionais
Abordamos num primeiro plano a ofensa aos princípios atinentes à
liberdade religiosa. Ocorre que a conduta praticada pelas rés (como se não bastasse
a transgressão aos princípios acima transcritos!), ofende, vários outros dispositivos
constitucionais, além de ir contra aos fundamentos e objetivos do Estado brasileiro.
A partir do artigo 1º da Carta Magna, que define os fundamentos da
República Federativa do Brasil, extrai-se que é dever do Estado democrático velar
para que os meios de comunicação de massa não sejam objeto de monopólio ou
oligopólio e garantir, o mais amplamente possível, o pluralismo de idéias, fundamento
maior da República brasileira 10 .
10 SUIAMA, Sergio Ganderghi, id.
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