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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo PRM/Santa 2005.71.02.005233-0 Rafael Brum Miron e Harold Maria Hoppe Rio Grande do Sul Santa Catarina PRM/ Blumenau 17/08/05 ACP movida contra a União, o DNIT e os Estados objetivando que sejam feitos serviços emergenciais de manutenção e de recuperação da rodovia BR-287, trecho compreendido entre as cidades gaúchas de São Vicente do Sul e São Borja, passando, assim, a oferecer pistas de rolamento em condições de trafegabilidade, dotadas de eficiência e segurança aos usuários. 2005.72.05.003192-6 João Marques Brandão Neto 15/07/05 Requer o fornecimento de glargina e aspart a Leonardo Borba de Oliveira e a Edelbert Kluge, bem como a outros usuários do SUS que venham, no curso da ação, a comprovar a necessidade de uso dos medicamentos, e que a União a adquira e forneça aos municípios a Insulina Glargina -Lantus e Insulina Aspart - NovoRapid. PRM/Lages 2005.72.06.001162-6 Nazareno Jorgealém Wolff 15/07/05 ACP proposta contra o INSS e outros, visando assegurar atendimento à população nas unidades do INSS, durante a greve dos servidores. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 16
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo PRM/Joinville 2005.72.01.004473-9 Cláudio Valentim Cristani, Davy Lincoln Rocha e Eduardo Barragan Serôa da Motta Santa Catarina PRM/Tubarão 2005.72.07.004829-4 Celso Antônio Três 16/09/05 Visa que a União, o Estado-Membro de Santa Catarina e o Município de Joinville, sejam obrigados,de forma solidária, a fornecer o medicamento XALATAN (LATANOPROST)e todo e qualquer medicamento prescrito por médico do SUS e adequado atendimento médico e o custeio de toda e qualquer despesa, de qualquer natureza, necessários ao atendimento/tratamento de todos os portadores de doença oftálmica em especial Glaucoma. 05/07/05 Visa que a UNISUL seja obrigada a suspender a abertura de novas turmas e inauguração de novos cursos de pósgraduação stricto sensu - mestrado e doutorado - sem reconhecimento do Ministério da Educação. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 17
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De sua vez, as Defensorias Pública
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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I - subsidiar a definição das pol
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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