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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
06 de janeiro, como também, seguir o expediente forense dos tribunais Regionais e Superiores, na
forma do art. 45, V, da LC 80/94. Item 3. Processo 006176/2004-91, de interesse do Exmº Dr.
Bruno de Andrade Lage. O Relator Exmº Dr.Ariosvaldo de Góis Costa Homem, votou no sentido
da não atuação da Defensoria Pública da União nos chamados E-PROC, Processo virtual dos
juizados Especiais Federais, por impossibilidade física e material de informatização de todos os
núcleos da Defensoria Pública da União, como também pela falta de observância das prerrogativas
da Instituição no sistema processual apresentado, principalmente no que tange à intimação pessoal.
Sugeriu o Relator a expedição de ofício ao Coordenador Nacional dos Juizados Especiais Federais
para que sensibilizado, verifique da possibilidade de encontrar mecanismos para ajustar o sistema
informatizado virtual para a realidade da Defensoria Pública da União, que até a presente data
encontra-se implantada em caráter emergencial e provisório, como já ocorre em alguns Juizados
Especiais e Turmas Recursais, tudo em prol do cidadão hipossuficiente. O Conselho acompanhou
o Relator em unanimidade de votos. Transcrição do voto proferido pelo Conselheiro Dr.
Ariosvaldo de Góis Costa Homem na ata da 10a. reunião extraordinária do conselho superior da
defensoria pública da união (csdpu) realizada no dia 22 de setembro de 2004: “1º.A Defensoria
Pública da União encontra-se hoje implantada em caráter emergencial e provisório, nos termos da
Lei n. 9.020, de 30 de março de 1995, que, por força da Lei n. 10.212, de 23 de março de 2001,
acrescentou-lhe o art. 5 o -A, criando 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.2º.Além deste quantitativo de cargos da Segunda Categoria, criados por lei, a carreira
também é composta pelos cargos originados da opção de Advogado de Ofício, de Advogado de
Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da
Marinha, nos precisos termos do art. 138 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994,
que transformou esses cargos e passaram a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública
da União:Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto
da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos
ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem
pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.§1º. Os cargos a que
se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União,
nos seguintes termos:os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a
denominar-se Defensor Público da União de 1ª Categoria;os cargos de Advogado de Ofício da
Justiça Militar passam a denominar-se Defensor Público da União de Categoria Especial;os
cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar-se
Defensor Público da União de 1ª Categoria.§2º. Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes
optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da
Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade
com o disposto na Lei número 7.384, de 18 de outubro de 1985, que reestruturou em carreira a
Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal.§3º. São estendidos aos inativos os benefícios e
vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos
termos da Constituição Federal, Art. 40, § 4.§4º. O disposto neste artigo somente surtirá efeitos
financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do Art. 146, observada a
existência de prévia dotação orçamentária.3º. O Conselho Superior da Defensoria Publica da
União, e, posteriormente, cumprindo a decisão a ilustre Defensora Pública-Geral da União, numa
interpretação equivocada, data vênia, procederam a diversas extinções de cargos de Defensor
Público da União de Primeira Categoria e de Defensor Público da União de Categoria Especial, e
criações de cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria, sob a denominação de
“transformação” e “redistribuição”, como se constata em diversas atas do CSDPU publicadas no