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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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a) porque a investigação dos fatos demonstrou inexistirem os
pressupostos fáticos ou jurídicos que sirvam de base ou justa causa para
a propositura da ação civil pública;
b) porque a investigação demonstrou que, embora tivessem existido tais
pressupostos, ficou prejudicado o ajuizamento da ação.
Esta última hipótese pode ocorrer quando deixe de existir o interesse de
agir, como pelo desaparecimento do objeto da ação ou pelo
cumprimento espontâneo da obrigação em virtude do ressarcimento
integral do dano, da restauração do status quo ante, da obtenção de
satisfatório compromisso de ajustamento, ou em virtude de atendimento
espontâneo do investigado às recomendações feitas pelo Ministério
Público aos órgãos e entidades interessadas.”
O arquivamento deve ser fundamentado por imposição legal (art. 9º,
caput, in fine, Lei 7.347/85) e constitucional (art. 129, VIII e §4º, CF, na redação que
lhe deu a EC 45, c/c art. 93, IX, CF), demonstrando o membro a ocorrência de
alguma(s) das hipóteses acima elencadas com base nas informações dos autos obtidas
com a instrução. Nessa fundamentação, convém atentar aos entendimentos que a
Câmara respectiva vem adotando quando da apreciação dos arquivamentos, publicados
no diário oficial, seja para repeti-los e tornar mais provável a homologação, seja para
contestá-los motivadamente com o objetivo de ensejar revisão do posicionamento da
Câmara ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso e, assim, evitar deliberação contrária à
homologação e seus desdobramentos. Para tanto, o(a) procurador(a), ou sua equipe,
precisa desenvolver o hábito de ler e arquivar as atas das Câmaras em que são
apreciados os arquivamentos.
Não é caso de arquivamento, ficando dispensado qualquer
encaminhamento à Câmara ou PFDC, quando o membro do Ministério Público ajuíza a
competente ação, abordando todo o objeto do procedimento ou do inquérito civil, ainda
que subsista cópia para acompanhamento 95 ou que este não tenha sido juntado na
95 Nesse sentido, Ofício-Circular n. 04/2003, da 5ª CCR.
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