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i) Elaborar, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher e com a Política de Educação Permanente para a formação e desenvolvimento
profissional do SUS no estado, e em articulação com as instituições de ensino, plano de
formação/capacitação de profissionais para a assistência obstétrica e neonatal, de modo a
qualificar a assistência à saúde das mulheres e nascituros durante a gestação, parto e
puerpério;
j) Realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente
termo, estudo técnico destinado a dimensionar a real necessidade de implantação de leitos
de UTI Obstétrica e do aumento do número de leitos obstétricos nas maternidades públicas,
no Estado da Paraíba, o qual será encaminhado ao Ministério Público Federal para
providências;
k) Realizar, juntamente com o Comitê Estadual de Prevenção de Mortes Maternas,
diagnóstico da situação da atenção pré-natal no estado, verificando, inclusive, o grau de
satisfação das gestantes com o atendimento, especialmente no tocante à realização de
consultas e exames complementares de rotina; expedindo recomendações e adotando as
providências necessárias. Resultados desse diagnóstico serão encaminhados ao Ministério
Público Federal no prazo de seis meses contados da assinatura do presente termo;
l) Envidar esforços para a implantação, no prazo de 6 (seis) meses de, no mínimo,
dois centros de referência para portadoras de Neoplasias Trofoblásticas Gestacionais
(NTG), um no município de João Pessoa e outro no município de Campina Grande, para
onde as mulheres deverão ser encaminhadas após o procedimento de esvaziamento molar,
garantido em todas as maternidades públicas do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – constitui compromisso do Comitê Estadual de Prevenção
de Mortes Maternas, Conselho Estadual de Saúde e das organizações da sociedade civil,
em especial das entidades feministas que lidam com questões relacionadas à saúde da
mulher, representadas e articuladas para este fim pela Rede Nacional Feminista de Saúde,
Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Regional Paraíba:
a) Acompanhar o cumprimento das cláusulas deste termo, informando o Ministério
Público em caso de descumprimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – constitui compromisso do Ministério Público Federal:
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