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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Ministério Público. Havendo de fato tal interesse, posto que motivado por interesses
puramente econômicos (evitar gastos com advogados ou com a imagem da empresa), é
sempre preferível optar pela via negocial, devido à agilidade e eficácia inegáveis desta
em comparação com a via judicial 123 ;
2) grande interesse da parte cuja postura está desconforme à lei em
ajustar-se imediatamente sob a orientação do Ministério Público 124 ;
3) grande complexidade da questão envolvida relacionada a
conhecimentos não jurídicos e muito específicos, e que, por isso, seriam tratados com
muita dificuldade na via judicial, dadas as várias dificuldades para produção da prova
(necessariamente por demoradas e plurívocas perícias) 125 ;
4) dificuldade de se visualizar com clareza a forma de corrigir a lesão
coletiva ou a presença de discricionariedade nesta identificação, circunstâncias que se
evidenciam quando não se viabiliza algum pedido específico a ser formulado em
eventual inicial;
123 Cf. TAC firmado com a Vivo prestadora de serviço móvel pessoal no Mato Grosso do Sul, no qual,
além de se alcançar a maior indenização já paga por uma empresa de telefonia no país (da ordem de R$30
milhões), garantiu-se significativo valor em investimentos (R$50milhões) e corrigiram-se inúmeras
posturas contrárias ao direito consumeirista da empresa. Era evidente, durante as negociações, o interesse
da empresa em preservar sua imagem junto aos consumidores, pelo que aceitou, ainda que com muita
resistência, os termos propostos pelo Ministério Público que, no caso, atuou pelos dois ramos com
interesse na causa: federal e estadual.
124 Foi o caso do compromisso de ajustamento de conduta firmado com a Universidade Federal do Mato
Grosso do Sul referente à revalidação de diplomas estrangeiros (cf. anexo). Como o procedimento
adotado pela UFMS já vinha sendo questionado pelo Conselho Regional de Medicina e havia grande
debate no próprio MEC sobre o assunto, a Universidade suspendeu suas revalidações após a instauração
do procedimento administrativo no Ministério Público Federal e a identificação por este de que, de fato,
as formalidades mínimas não estavam sendo observadas, inexistindo, como se pensava, acordos
internacionais que as dispensassem, como apurou-se na instrução. Com o passar do tempo, a UFMS
procurou o Ministério Público Federal para dizer de seu interesse em logo readequar-se e continuar a
realizar as revalidações - visto que vinha sendo insistentemente procurada por estudantes brasileiros que
haviam concluído cursos superiores (medicina, na maioria dos casos) nos países vizinhos: Bolívia,
Paraguai e Argentina - e que gostaria de ser orientada em como proceder pelo Ministério Público.
Ademais, como a matéria ainda pendia de discussão no MEC, havia interesse em se formalizar uma
orientação a ser adotada.
125 Cf., no anexo, TAC tomado pelo Ministério Público Federal dos administradores do Hospital Santa
Casa de Campo Grande, criando mecanismos para garantir gestão transparente, profissional e democrática
dos vultosos recursos do SUS recebidos pelo hospital (da ordem de R$ 4milhões/mês) no intuito de
solucionar crises cíclicas nele ocorrentes em virtude de dificuldades financeiras ocasionadas por mágestão
dos recursos (não necessariamente caracterizadora de ato de improbidade). O compromisso foi
cumprido por cerca de 6 meses e, quando descumprido pela direção do hospital, ocasionou nova crise que
culminou na requisição de seus bens e serviços pelo poder público - secretarias municipal e estadual de
saúde e Ministério (Lei 8080, art. 15, XIII), recomendada pelo Ministério Público Federal, Estadual e do
Trabalho. O exemplo serve para demonstrar também que o compromisso é, muitas vezes, a última medida
antes de uma atuação mais enérgica e agressiva do Ministério Público, postura que deve sempre ser
adotada quando de seu descumprimento, para evitar a desmoralização do instrumento. O seu teor consta
do anexo.
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