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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
Diário Oficial da União.4º.Tenho que tal procedimento administrativo, extinções de cargos,
transformações e redistribuições, acabou por violar a Constituição e as Leis deste país, pois a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta é privativa do Presidente
da República e do Congresso Nacional, bem assim, a organização da instituição Defensoria
Pública da União, nos termos do art. 48, inc. X c/c art. 61, §1 o , inc. II, alíneas a e d c/c art. 84, inc.
VI, alíneas a e b, todos da Constituição:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente:Criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;Art. 61.
[omissis]§1 o . São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:disponham
sobre:criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o
aumento de sua remuneração;[...]organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;[...]Art. 84. Compete privativamente
ao Presidente da República:[...]dispor, mediante decreto, sobre:organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de
órgãos públicos;extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;5º É certo, também, que a
motivação daqueles atos também viola, por desvio de finalidade, o art. 14, §3 o , da Lei
Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar n. 98, de
1999, que diz que a Defensoria Pública da União deverá atuar, preferencialmente, perante o
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, e é certo que os Defensores Públicos da
União de Segunda Categoria tem atuação somente perante os Juízos Federais, às Juntas de
Conciliação e Julgamento, às Juntas e Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias
Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas:Art. 14. [omissis][...]§3 o . A
prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União, darse-á,
preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.[...]Art.
20. Os Defensores Públicos da União de 2 a Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, às
Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas
Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.6º. Dessa forma, tenho
que as transformações perpetradas por este Conselho Superior da Defensoria Pública da União não
estão em consonância com a lei.7º. Cabe à Administração Pública rever seus atos quando eivados
de ilegalidade, visto que dotada do Poder de autotutela, nos exatos termos do art. 53 da Lei
9784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF, abaixo transcritos:Art. 53 da Lei 9784/99: A Administração
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Súmula 346 do STF:
“A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.Súmula 473 do STF:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”8º. Cumpre ressaltar, que a presente medida além de se coadunar com a Princípio da
Legalidade e Finalidade que regem os Atos Administrativos, também não importará em qualquer
prejuízo a quem quer que seja. Isto porque existem atualmente 14 (quatorze) cargos de Defensor
Público da União de Segunda Categoria vagos. Não bastasse isso, o posicionamento do STF é
firme no sentido de que deve prevalecer, em casos similares ao presente, o Princípio da Segurança
Jurídica, a fim de se garantir ao servidor de boa fé a manutenção no cargo originado de ato eivado
de ilegalidade (MS-22357/STF).9º. Por outro lado, a presente solicitação também não afetará o