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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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instituição incumbida da apreciação da questão. Exemplificativamente, tratando-se de
interesses individuais (ex. revisão de pensão previdenciária, solicitação de alvará para
liberação de FGTS etc.) é primordial que o servidor responsável pelo atendimento
informe ao cidadão sobre a possibilidade de defender seus direitos valendo-se dos
serviços da Defensoria Pública da União (fornecendo os números de telefone) ou
Estadual, ou, ainda, dos serviços de assistência judiciária das faculdades de Direito,
conforme o caso. Havendo interesse e disponibilidade financeira para contratar um
advogado, pode-se encaminhar o cidadão à seccional da OAB local, para que lá seja
informado sobre os profissionais que atuam na área específica e receba informações
acerca de como contatá-los.
Tratando-se de questões que podem ser objeto de apreciação e solução
na via administrativa, por órgãos da Administração Pública (v.g., Secretaria Estadual ou
Municipal de Saúde, Secretaria Estadual ou Municipal de Ensino etc.), deve o servidor
informar ao cidadão dessa possibilidade e encaminhá-lo ao órgão adequado. Convém
que essas informações sejam oferecidas preferencialmente por escrito, com letra legível
ou em impresso padronizado (neste caso, podendo conter vários endereços úteis,
ficando destacado pelo servidor o do órgão ou entidade específico para a solução da
questão apresentada), indicando endereço, telefone e, se possível, nome da pessoa
encarregada pelo atendimento no respectivo órgão, para o que é conveniente que se
mantenha um banco de dados atualizado pelo servidor responsável contendo todas essas
informações, inclusive para viabilizar que, na falta do servidor responsável, outro
consiga prestar as informações básicas. Em determinadas hipóteses, poderá ter
cabimento um contato direto do próprio servidor do Ministério Público Federal com o
do órgão pertinente para auxiliar a solução do problema.
Contribui para otimizar o fornecimento de tais informações a
organização de uma listagem impressa e disponível para distribuição dos diversos
endereços de assistência jurídica gratuita disponíveis, bem como dos órgãos públicos
com atribuição para as principais demandas que são apresentadas na procuradoria.
Esses pequenos detalhes facilitarão sobremaneira o exercício da
cidadania pelas pessoas que buscam nossa Instituição, possibilitando que elas se tornem
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