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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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dinheiro liberado. Houve decisão do Conselho Institucional revisando a revogação, mas
não foi comunicada a tempo de evitar o desperdício.
1.2 – recomendação expedida ao Banco da Terra, em Brasília, para
evitar repasse de recursos a associações que estavam sob apuração (cf. anexo). A
recomendação foi atendida e evitou o prejuízo aos cofres públicos.
2) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para
viabilizar futuras responsabilizações em que o elemento subjetivo é exigido (art. 11 da
Lei 8429/92 ou crimes dolosos notadamente). Exemplo: recomendação contra gestor
municipal de saúde que não estava fornecendo medicamento previsto na lista do SUS e
cuja falta poderia ocasionar a morte dos pacientes (cf. anexo).
3) impelir, estimular, embasar ou apoiar atos discricionários de
agentes públicos que se encontram tendentes a realizá-los mas que, por quaisquer
motivos (políticos ou administrativos) não o fazem. Exemplo disso são as
recomendações pela requisição de bens e serviços de hospitais particulares por parte dos
gestores municipais do SUS expedidas em Franca-SP e em Campo Grande-MS (cf.
anexo).
Esta última hipótese é a que deve merecer maior prudência por parte
do membro do Ministério Público quando de sua adoção, na medida em que
consubstancia pré-entendimento da Instituição e, de alguma forma, a compromete com
o ato adotado, se atendida a recomendação.
4) Em caso de simples descumprimento da norma legal em que é
evidente a ciência dessa irregularidade, a recomendação deve ser utilizada com
parcimônia para não desmoralizar a Instituição, que deverá, para evitar que isso
aconteça, adotar a medida judicial cabível em caso de descumprimento. Por tal razão,
nesses casos costuma ser preferível (mais efetivo) optar pela tentativa de firmar
compromisso de ajustamento de conduta e, diante da negativa do pretendido
compromissário, adotar a via judicial.
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