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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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CAPÍTULO 1 - AS PECULIARIDADES DA TUTELA COLETIVA:
VISÃO GERAL
1.1 A novidade
Com larga e consolidada experiência na área criminal e na
representação judicial da União, construída ao longo de décadas, o Ministério Público
Federal possui estrutura e mentalidade ainda não completamente adaptadas à nova
realidade que se pôs com o advento da Constituição Federal de 1988 e, cinco anos mais
tarde, com a Lei Complementar n. 75.
Ao mesmo tempo em que perdeu a representação judicial da União, o
Ministério Público Federal ganhou a legitimidade para atuar na defesa dos interesses
coletivos da sociedade (artigos 127 e 129, III, CF) e no zelo pela observância dos
direitos constitucionais por parte dos poderes públicos e serviços de relevância
pública (art. 129, II, CF c/c arts. 5º, IV e V, e 39, ambos da LC 75/93), como é o caso
dos serviços de saúde (art. 198, CF). Essas novas atividades trouxeram grande
incremento ao volume de trabalho dos procuradores da República, especialmente se
considerado que o Ministério Público tem legitimidade para defender em juízo
qualquer interesse coletivo ou difuso (art. 129, III, CF c/c arts. 1º, IV, e 5º, caput, da
Lei 7.347/85) e que todas as lesões ou ameaças a direito podem ser levadas à apreciação
judicial (art. 5º, XXXV, CF). Mais: a concentração de recursos e poder nas esferas
federais da administração (a "agencificação" é apenas um exemplo disso), o que tem
demandado a atuação do Ministério Público Federal em áreas que tradicionalmente
eram atendidas pelos Ministérios Públicos dos Estados. A esse incremento de trabalho
soma-se a necessidade de uma mudança de postura dos membros da Instituição, que
precisa, cada vez mais, aproximar-se da sociedade.
Trata-se de realidade nova, que se refere a funções
constitucionalmente atribuídas ao MPF tão relevantes quanto às relacionadas à
promoção da ação penal, e que demanda estrutura e análise específicas, considerada
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