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excluem o trabalho do conflito e da diferença e produzem a figura do Outro como
demônio e herege, isto é, como o Mal e o Falso” 36 .
Já fizemos referência à intervenção repressiva do Estado, em
algumas hipóteses de abuso da liberdade de proselitismo religioso. O art. 208 do
Código Penal sanciona aquele que “escarnecer de alguém publicamente, por
motivo de crença ou função religiosa” ou “vilipendiar publicamente ato ou objeto de
culto religioso”; o art. 20 da Lei 7.716/89, por sua vez, pune a conduta de “praticar,
induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião”. Penso, porém, que a
proteção estatal, nesse caso, não pode estar adstrita à repressão penal, pois os
tipos incriminadores citados não abrangem todas as hipóteses de abuso da
liberdade de manifestação das idéias religiosas, e, ademais, há inúmeras
dificuldades no emprego do direito penal como instrumento de promoção dos
direitos humanos, sobretudo quando se trata de direitos de reduzido grau de
eficácia social, como parece ser o caso 37 .
36 “Fundamentalismo Religioso: a questão do poder teológico-político” in Adauto Novaes (org.),
Civilização e Barbárie, São Paulo, Companhia das Letras, 2004, pp. 156-157.
37 Como é sabido, o reconhecimento, no século XX, de direitos fundamentais sociais, coletivos e
difusos determinou a transformação do modelo liberal de direito e de Estado. Desde então, e cada
vez mais, a conduta exigida dos poderes públicos é de natureza promocional; cabe ao Estado a
função de assegurar a fruição, por todos, dos direitos e garantias fundamentais declarados na
Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos. Para o desempenho desta função
espera-se que o Estado atue de forma positiva, através da edição de leis e políticas públicas de
natureza protetiva. E, dentre as leis editadas pelo Estado, algumas haverão de ter natureza penal.
Aliás, a criminalização de condutas ofensivas a direitos fundamentais não é apenas desejável, mas
constitui um verdadeiro imperativo ao legislador, na exata medida em que esses direitos
expressam os bens jurídicos mais vitais para o funcionamento do sistema social. Nesse sentido,
Hassemer observa que, no moderno direito penal, “la protección de bienes jurídicos se ha
convertido em un criterio positivo para justificar decisiones criminalizadoras, perdiendo el carácter
de criterio negativo que tuvo originariamente. Lo que clásicamente se formuló como un concepto
crítico para que el legislador se limitara a la protección de bienes jurídicos, se ha convertido ahora
en una exigencia para que penalice determinadas conductas, transformándose así completamente
de forma subrepticia la función que originariamente se le asignó” (Winfried Hassemer, Persona,
Mundo y Responsabilidad: bases para una teoría de la imputación en Derecho Penal, Valencia,
Tirant lo Blanch, 1999, p. 47). É importante lembrar que a Constituição de 1988 e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil contêm “cláusulas expressas de
penalização” (Verfassungsrechliche Pönalisierungsgebote) de condutas atentatórias a bens
jurídicos fundamentais (cf., por exemplo, os incisos XLI e seguintes da Constituição, os arts. 11, 19,
32, 34 e 35 da Convenção sobre os Direitos da Criança, e os arts. 2 o , “d”, e 4 o , “a”, da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial). Há, como se vê,
uma evidente tendência contemporânea a exigir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa
através da edição de normas penais sancionadoras. Na expressão de Alessandro Baratta, “ampliar
la perspectiva del derecho penal de la Constitución en la perspectiva de una política integral de
protección de los derechos, significa también definir el garantismo no solamente en sentido
negativo como límite del sistema punitivo, o sea, como expresión de los derechos de protección
respecto del Estado, sino como garantismo positivo. Esto significa la respuesta a las necesidades
de seguridad de todos los derechos, también de los de prestación por parte del Estado (derechos
económicos, sociales y culturales) y no sólo de aquella parte de ellos, que podríamos denominar
derechos de prestación de protección, en particular contra agresiones provenientes de
determinadas personas” (Alessandro Baratta, “La Política Criminal y el Derecho Penal de la
Constitución: nuevas reflexiones sobre el modelo integrado de las ciencias penales” in Revista
Brasileira de Ciências Criminais, n.º 29, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 48). Não
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