Informativos - Site da PFDC

More documents

Recommendations

Info

a) Adotar as medidas necessárias para garantir a realização do presente acordo, bem como acompanhar o atendimento das providências acordadas, através de relatórios circunstanciados sobre as medidas implementadas. b) Adotar as providências a seu alcance para assegurar a implantação de leitos de UTI Obstétrica e para o aumento do número de leitos obstétricos destinados à gestação de alto risco nas maternidades públicas, conforme a carência que se prevê seja apontada pelo estudo a ser apresentado, na forma do item “j” da cláusula primeira. c) O cumprimento do acordo será avaliado globalmente, sem embargo de outras providências, seis meses após sua celebração. CLÁUSULA QUARTA – Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações convencionadas neste termo, a partir da data da sua assinatura, fica estipulado, nos termos do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347/85, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, até que regularizado o cumprimento da obrigação, valores que serão revertidos para o fundo de que cuida o art. 13 da mesma Lei, sem prejuízo de outras obrigações em que venha a incidir a parte infratora, em razão da responsabilidade civil ou administrativa. CLÁUSULA QUINTA: o presente termo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347, de 24/07/85, e do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Fica eleito, pelas parte, o foro da Comarca de João Pessoa-PB para dirimir qualquer dúvida decorrente deste termo, inclusive eventual ação executiva, consistente em obrigação de fazer, nos termos da Lei 7.347/85, com renúncia a qualquer outro. E por estarem de acordo, assinam ao presente em duas vias originais. Edilene Araújo Monteiro – Gerente de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde Eduardo Sérgio Soares Souza – Presidente do Comitê Estadual de Redução e Controle da Morte Materna 4
Maria de Fátima Moraes – Coordenadora de Saúde da Mulher – SUS Glória Rabay – Rede Feminista de Saúde – Centro da Mulher 8 de março Gilberta Santos Soares – Cunhã Coletivo Feminista – Rede Feminina de Saúde Valderez Araújo de Lima Santos – Secretaria Estadual de Saúde/PB – Coordenação de Promoção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente Maria José Silva B. de Menezes – Presidente do Comitê de Prevenção à Mortalidade Materna e Infantil de João Pessoa – PB Elinaide Alves de Carvalho – Centro Holístico da Mulher Afya – Rede Feminina de Saúde 5
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 3 and 4:
Lista de Participantes e Colaborado
Page 5 and 6:
1. INTRODUÇÃO - Sistematização
Page 7 and 8:
2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
Page 9 and 10:
a aplicação de penas alternativas
Page 11 and 12:
De sua vez, as Defensorias Pública
Page 13 and 14:
Deliberou-se diminuir o impacto or
Page 15 and 16:
dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
Page 17 and 18:
2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
Page 19 and 20:
Onde: nº Ts = número de técnicos
Page 21 and 22:
12 (doze) cargos em comissão do Gr
Page 23 and 24:
Finalmente, note-se que o aumento d
Page 25 and 26:
3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
Page 27 and 28:
4. TERCEIRA PARTE - Fortalecimento
Page 29 and 30:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 31 and 32:
ANEXO III (Estrutura da Defensoria
Page 34 and 35:
ANEXO V (previsão de criação de
Page 36 and 37:
CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
Page 38 and 39:
Cria, no âmbito da Defensoria Púb
Page 40 and 41:
identificada, a ser absorvida nas h
Page 42 and 43:
ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
Page 44 and 45:
) Cargos de nível intermediário d
Page 46 and 47:
Cargos de nível superior, intermed
Page 48 and 49:
ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
Page 50 and 51:
Tabela Remuneratória da Carreira d
Page 52 and 53:
Justificativa para o Remanejamento
Page 54 and 55:
dar sua parcela de efetiva contribu
Page 56 and 57:
DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
Page 58 and 59:
2. Departamento de Pesquisa, Análi
Page 60 and 61:
) atos pelos quais se vá reconhece
Page 62 and 63:
I - subsidiar a definição das pol
Page 64 and 65:
Art. 20. Ao Departamento de Elabora
Page 66 and 67:
III - planejar, coordenar, dirigir
Page 68 and 69:
XIII - propor e participar da elabo
Page 70 and 71:
XII - determinar correições extra
Page 72 and 73:
9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
Page 74 and 75:
Coordenação Divisão 2 Coordenado
Page 76 and 77:
Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor T
Page 78 and 79:
Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente
Page 80 and 81:
Coordenação-Geral do Sistema Info
Page 82 and 83:
Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenaçã
Page 84 and 85:
Divisão Serviço 3 Chefe 101.2 3 C
Page 86 and 87:
Superintendência Regional 27 Super
Page 88 and 89:
Defensoria Pública-Geral da União
Page 90 and 91:
CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUA
Page 92 and 93:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 94 and 95:
Altera os dispositivos do caput do
Page 96:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Page 140 and 141:
Caso você receba a mensagem emitid
Page 142 and 143:
• Benefícios com pagamento em Po
Page 144 and 145:
I M P O R T A N T E 1. EVITE RASURA
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Advanced International Training Pro
Page 152 and 153:
have a relevant specialisation in,
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Interessados GT de Interesse Unidad
Page 181:
Viviane de Oliveira Martinez Segura
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
RAFAEL BRUM MIRON - PRM/Santa Maria
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
formulação do orçamento da Uniã
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Estado Unidade Número Autor(es) Da
Page 208 and 209:
Estado Unidade Número Autor (es) D
Page 210 and 211:
Esta do Cear á Distr ito Fede ral
Page 212 and 213:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 214 and 215:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 236 and 237:
13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 238 and 239:
- Horário: 9h às 18h - Local: Gra
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL N
Page 246:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL f
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
Page 272 and 273:
cidadania, fomento ao direito que s
Page 274 and 275:
Já os Defensores Públicos da Uni
Page 276 and 277:
Federal e no Trabalho, pode-se ter
Page 278 and 279:
e o ICVJF - Índice de Carência de
Page 280 and 281:
somatório dos cargos de magistrado
Page 282 and 283:
elaboração de perícias nas área
Page 284 and 285:
4 (quatro) cargos em comissão do g
Page 286 and 287:
Público da União apenas 69% (sess
Page 288 and 289:
A proposta ora apresentada visa ate
Page 290 and 291:
Instituição Defensoria Pública d
Page 292:
ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
Page 295 and 296:
ANEXO VI (relação entre o número
Page 297 and 298:
Minuta de Anteprojeto de Estrutura
Page 299 and 300:
Art. 5º Os cargos de que tratam os
Page 301 and 302:
ANEXO I Organização da Carreira d
Page 303 and 304:
ANEXO III Tabela Remuneratória da
Page 305 and 306:
ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
Page 307 and 308:
ANEXO VII EXERCÍCIO DE 2007 Cargos
Page 309 and 310:
Minuta de Anteprojeto de Remanejame
Page 311 and 312:
meio da Administração Superior de
Page 313 and 314:
Defensoria Pública da União; 8 (o
Page 315 and 316:
CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
Page 317 and 318:
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 338 and 339:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 340 and 341:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 342 and 343:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
apenas no plano abstrato da lei, in
Page 352 and 353:
Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/
Page 354 and 355:
Ainda em 2005, com a criação dos
Page 356 and 357:
em vias instalação; as 1.378 (um
Page 358 and 359:
impactar o orçamento do Poder Exec
Page 360 and 361:
nº de DPUs/UF = número de Defenso
Page 362 and 363:
presente programa, bem como depende
Page 364 and 365:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 366 and 367:
Ministério Público Militar 2004 6
Page 368 and 369:
2005 280 1 1 3 508 As 17 60 432 Ts
Page 370 and 371:
ANEXO IV (relação entre o número
Page 372 and 373:
TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,2
Page 374 and 375:
ANEXO VI (Estrutura da Defensoria P
Page 376 and 377:
Quadro Resumo de Custos dos Cargos
Page 378 and 379:
Quantificação de Acréscimo de De
Page 380 and 381:
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS D
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Os autores pleitearam o deferimento
Page 388 and 389:
defesa dos princípios constitucion
Page 390 and 391:
escravos são parte da cultura bras
Page 392 and 393:
A duração do programa será de 1
Page 394 and 395:
alvos preferenciais de discriminaç
Page 396 and 397:
III. Liberdade de expressão de que
Page 398 and 399:
de idéias. Não se trata apenas de
Page 400 and 401:
determinado. Sob este ponto de vist
Page 402 and 403:
Barbosa Moreira, em artigo sobre o
Page 404 and 405:
Estado” 33 . Portanto, “em proc
Page 406 and 407:
Parece-nos admissível, também, o
Page 408 and 409:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELE
Page 410 and 411:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO
Page 412 and 413:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Oficio
Page 414 and 415:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL repres
Page 416 and 417:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Anteri
Page 418 and 419:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CBN, f
Page 420 and 421:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Na
Page 422 and 423:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “pre
Page 424 and 425:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Enfim,
Page 426 and 427:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aos me
Page 428 and 429:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Repeti
Page 430 and 431:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundam
Page 432 and 433:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Sendo
Page 434 and 435:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL respos
Page 436 and 437:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL temos
Page 438 and 439:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Dispõ
Page 440 and 441:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sendo
Page 442 and 443:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pod
Page 444 and 445:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A efic
Page 446 and 447:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL outros
Page 448 and 449:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta
Page 450 and 451:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL prazo
Page 452 and 453:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL c) cit
Page 454 and 455:
LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
Page 456 and 457:
Convém, de início, precisar o obj
Page 458 and 459:
declarava que “a religião catól
Page 460 and 461:
segundo a qual, sendo valiosa a liv
Page 462 and 463:
direitos de participação polític
Page 464 and 465:
Em segundo lugar, parece-me que o d
Page 466 and 467:
excluem o trabalho do conflito e da
Page 468 and 469:
A primeira delas seria o Estado bra
Page 470 and 471:
Tratei do assunto em artigo publica
Page 472 and 473:
difuso). Em perfeita consonância c
Page 474 and 475:
porque o art. 220, § 1º, faz remi
Page 476 and 477:
que veicularem campanhas discrimina
Page 478 and 479:
Dra Diana Franchs Josefa Correia Ba
Page 480 and 481:
Page 482 and 483:
Manual de Atuação em Tutela Colet
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Page 514 and 515:
Page 516 and 517:
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Page 546 and 547:
Page 548 and 549:
Page 550 and 551:
Page 552 and 553:
Page 554 and 555:
Page 556 and 557:
Page 558 and 559:
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580:
Page 883 and 884: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 889 and 890: 10, espaçamento simples. ‣ Indic
Page 893 and 894: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Page 895: i) Elaborar, em conformidade com a
Page 901 and 902: doenças; 2) histórico terapêutic
Page 903 and 904: pontos, mostrou que, em média, os
Page 905: declaren que no han tenido um compo
Page 908: Conselho Nacional dos Direitos do I
Page 913 and 914: 2 13. O Ministério exerce algum co
Page 929: ! "#$%"!&%& %"!&!'"%"!%%("%!)$ *#
show all

Informativos - Site da PFDC

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?