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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo Mato Grosso do Sul Pará Rio de Janeiro PR 2005.60.00.006669-0 Mauro Cichowski dos Santos 22/08/05 Visa que o Departamento de Polícia Federal e o Exército Brasileiro se abstenham de danificar, destruir ou por qualquer outro meio inutilizar arma de fogo recolhida em face da campanha nacional do desarmamento. PR 2005.39.01.001267-7 Eduardo Morato Fonseca 25/07/05 ACP movida contra a União, o Estado do Pará e o Município de Marabá visando provimento jurisdicional que determine a adoção das providências necessárias para a disponibilização, rápida e adequada, de leitos suficientes de UTI Neonatal a todos os recém-nascidos do Estado do Pará que deles necessitem. PR 2005.51.01.017911-9 Márcia Morgado Miranda 29/08/05 Visa a condenação da TV GLOBO LTDA. em indenizar, por dano moral e à imagem dos povos indígenas, bem como por dano moral coletivo, face aos danos pelo descumprimento à classificação indicativa atribuída à novela A Lua Me Disse, nos termos da Constituição Federal, cujo quantum deverá ser fixado no valor relativo a 1% do lucro líquido anual da emissora ré. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 14
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Rio UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo Grande do Sul PRM/São 2005.51.10.004946-8 Carlos Bruno Ferreira da Silva 09/08/05 ACP movida contra a União, a ANTT e a CONCER visando João do que os mesmos se abstenham de cobrar tarifa pelo tráfego de Meriti pessoas dentro dos limites municipais, notadamente no percurso Centro/4º Distrito e vice-versa, mediante a simples apresentação pelo condutor do veículo de comprovante de residência. PR 2005.71.00.024753-6 Carlos Eduardo Copetti Leite 15/07/05 ACP movida contra a União visando a suspensão da realização do XII concurso para o cargo de juiz federal substituto da 4ª Região, enquanto não forem reservadas vagas às pessoas portadoras de deficiência (PPDs). PR 2005.71.00.032768-4 Carlos Eduardo Copetti Leite 09/09/05 Objetiva que o TRF 4ª Região passe a considerar o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais dos servidores públicos federais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, passando a processar e a deferir todos os pedidos de pensão por morte realizados pelos companheiros do mesmo sexo sobreviventes, desde que cumpridos pelos requerentes, no que couber, os mesmos requisitos, e apresentados os mesmos documentos exigidos dos companheiros heterossexuais. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 15
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Cargos de nível superior, intermed
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I - subsidiar a definição das pol
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elaboração de perícias nas área
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A proposta ora apresentada visa ate
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meio da Administração Superior de
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