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Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda Categoria são
responsáveis pela prestação de assistência jurídica diretamente ao cidadão carente,
no primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça
Eleitoral, Justiça Militar da União e instâncias administrativas federais.
Entretanto, somente com a edição da Lei nº 9.020, de 30 de março de
1995, a Defensoria Pública da União foi implantada, ainda que em caráter
emergencial e provisório.
De sua sorte, a Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001, criou os 70
(setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
3 . Panorama administrativo da Defensoria Pública da União
A carreira conta atualmente com um total de 111 (cento e onze) cargos
entre todas as categorias. Destes, 70 (setenta) cargos de Segunda Categoria foram
criados pela Lei nº 10.212 e os outros 41 (quarenta e um) incorporados ao quadro
provisório da Defensoria Pública da União em decorrência da transformação de
cargos de Advogado de Ofício e Advogado de Ofício Substituto e de Substituto de
Advogado de Ofício da Justiça Militar da União, e de Advogado de Ofício da
Procuradoria Especial da Marinha, consoante facultava o art. 138 da citada Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Esses 41 (quarenta e um) cargos transformados se encontram
distribuídos da seguinte forma: 20 (vinte) cargos de Defensor Público da União de
Categoria Especial, 16 (dezesseis) cargos de Defensor Público da União de
Primeira Categoria e 5 (cinco) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.
Cumpre observar que levantamento realizado pela Defensoria-Geral da
União demonstra que 13 (treze) cargos transformados da carreira da advocacia de
ofício não foram incorporados ao SIPE – Sistema Informatizado de Administração
de Pessoal, quando da transferência da folha de pagamento da Justiça Militar –
STM para o Poder Executivo. Esses cargos encontram-se distribuídos da seguinte
forma 2 (dois) de Categoria Especial, 7 (sete) de Primeira Categoria e 4 (quatro)
de Segunda Categoria. Já foi solicitada ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão a imediata inclusão desses cargos no SIAPE, para provimento dos
mesmos.
Por sua vez, a Defensoria Pública da União conta atualmente com
apenas 53 servidores do quadro e requisitados de outros órgãos, 51 terceirizados e
369 estagiários para atuação e suporte em todos os núcleos da federação. Já a
estrutura da Defensoria Pública-Geral da União tem apenas 16 servidores do
quadro, 18 terceirizados e 7 estagiários.
Em termos de infra-estrutura de Núcleos o panorama atual é o
seguinte. A Defensoria Pública da União encontra-se presente em 24 capitais, nos
Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito
Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, bem como
interiorizada nas cidades de Juiz de Fora/MG, Campinas/SP, Guarulhos/SP,
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