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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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b) facultatividade quanto à sua instauração [a propositura de ação
judicial não depende de sua instauração prévia];
c) formalidade restrita [as normas que o disciplinam tem caráter
administrativo e sua inobservância não determina a invalidade da ação eventualmente
proposta com base no inquérito, podendo, no máximo invalidar a força probante do
elemento de convicção em si];
d) inquisitividade [não se lhe aplicando o princípio do contraditório e
ampla defesa, visto não possuir, em si, caráter punitivo, na medida em que só dele não
pode decorrer qualquer punição];
e) publicidade mitigada [pode-se-lhe impor, fundamentadamente, o
caráter sigiloso, em razão de conter informações cobertas por sigilo legal ou no
interesse da investigação, aplicando-se analogicamente o art. 20 do CPP];
f) auto-executoriedade [para aqueles atos incluídos nas atribuições
investigativas do Ministério Público Federal – elencadas, em sua maior parte, nos arts.
7º e 8º da LC 75/93 – é dispensável a intervenção do Poder Judiciário para garantir a
executoriedade do ato, ressalvados os atos para os quais, constitucionalmente, há
reserva jurisdicional constitucional – busca e apreensão, por exemplo]
3.1 Inquérito Civil ou Procedimento Administrativo?
Ambos têm assento constitucional e legal: o inquérito civil nos arts.
129, III, CF, e 8º, §1º, da Lei 7.347/85; o procedimento administrativo, nos arts. 129,
VI, CF, e 8º da LC 75/93. Pode-se considerar o procedimento administrativo gênero do
qual o inquérito civil é espécie ou, como preferem alguns doutrinadores 49 , reconhecer
uma certa gradação de modo a, inicialmente, instaurar-se um procedimento
administrativo (dito procedimento investigatório preliminar – PIP, em algumas unidades
do Ministério Público, notadamente no dos Estados) e, se necessário, mais adiante
instaurar, a partir desse PIP, um inquérito civil. Salvo raras exceções 50 , não há, em lei,
49 Nesse sentido, Luiz Roberto Proença e Hugo Mazzilli em suas monografias sobre o tema.
50 Uma diferença importante refere-se à previsão inserta no art. 26, §2º, III, do CDC, que atribui à
instauração de inquérito civil o efeito de obstar a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação. Sendo a obstrução da decadência regra excepcional, impõe-se interpretação
restritiva, pelo que tal efeito não decorre da instauração de qualquer procedimento administrativo.
Informam os colegas que oficiam em Brasília que o Banco Central do Brasil só responde a requisições
efetuadas no âmbito de inquérito civil.
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