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identificada, a ser absorvida nas hipóteses de reorganização ou reestruturação de cargo,
carreira ou tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza ou desenvolvimento no cargo ou carreira.
Art. 9º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho em Atividade de Assistência
Jurídica - GDAJU, devida, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo
das Carreiras de Apoio da Defensoria Pública da União, em valor equivalente a trinta
pontos, no mínimo, e cem pontos, no máximo, correspondendo cada ponto a um por cento
do último padrão de vencimento da classe em que se encontra posicionado o servidor,
conforme estabelecido no Anexo II.
Parágrafo único. Os critérios e os procedimentos de atribuição da GDAJU serão
estabelecidos em ato do Defensor Público-Geral da União.
Art. 10. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a
GDAJU:
I – somente será devida se percebida há pelo menos sessenta meses; e
II – será calculada pela média aritmética dos pontos dos últimos sessenta meses
anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.
Parágrafo único. A GDAJU integrará os proventos das aposentadorias e das
pensões já concedidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da
União, no total de trinta pontos.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Titulação – GT, devida aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Assistência Jurídica da
Defensoria Pública da União, que será paga na forma constante do Anexo IV.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput incidirá sobre o vencimento básico do
servidor e será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a GDAJU, que trata o
caput do art. 9º, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas
remuneratórias ou vantagens.
§ 2º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GT
somente será devida se percebida há pelo menos sessenta meses, para os servidores que se
aposentarem após a edição desta Medida Provisória.
Art. 12. É devida aos integrantes da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria
Pública da União a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 02 de
julho de 2003.
Art. 13. A restrição de que trata o §1º do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43,
de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes à Carreira de
Assistência Jurídica da Defensoria Pública da União a que se refere o art. 1º desta Medida
Provisória.
Art. 14. São ainda devidas aos servidores integrantes da Carreira de Assistência
Jurídica da Defensoria Pública da União as vantagens pessoais incorporadas nos termos da
legislação aplicável.
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