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13. O Ministério exerce algum controle sobre o trabalho desenvolvido pela Caixa, inclusive quanto à entrega
dos cartões às mulheres?
14. Como tem sido efetuado o controle do implemento das condicionalidades pelas famílias no âmbito dos
deveres de educação, notadamente freqüência escolar?
15. Como tem sido efetuado o controle do implemento das condicionalidades pelas famílias no âmbito dos
deveres de saúde?
16. Quais providências são adotadas quando se identifica que inexistem servicos públicos que permitam ao
cidadão o implemento das condicionalidades?
17. Todos os Municípios que aderiram possuem Controle Social para o Programa?
18. O Ministério realiza inspeções ou adota outras medidas para verificar se os Conselhos estão efetivamente
realizando o controle do Programa?
19. Qual a divisão de atribuições entre o Comitê Executivo do Conselho Gestor Interministerial do Programa
Bolsa Família, a Secretaria Executiva do mesmo Conselho e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania?
Quais são os membros do Comitê Executivo? Quem ocupa, atualmente, a Secretaria Executiva do Conselho?
20. A lista de beneficiários do Programa Bolsa Família é pública, conforme prevê o art. 13 da Lei n. 10836/04?
Como é possível ao cidadão acessá-la?
20. As comunidades indígenas estão incluídas no programa Bolsa Família? Quais são as especificidades do
programa em relação a essas comunidades? Quem realiza o cadastramento?
21. O programa Bolsa Família tem por princípio o acesso universal? Qual a previsão de recursos alocados nos
próximos anos e qual a previsão de famílias beneficiadas?
22. Qual o procedimento a ser adotado pelo município no caso de ser identificada uma família em situação de
pobreza extrema e/ou desnutrição e não existir vaga disponível no Bolsa-Família? A qual órgão/comissão do
governo federal poderá ser feita a solicitação de aumento do número de bolsas?
Atenciosamente,
ELA WIECKO V. DE CASTILHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão