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A proposta ora apresentada visa atender a finalidade de criação do Grupo, que é apresentar sugestão ao efetivo cumprimento do comando constitucional que impõe o dever do Estado de, não apenas garantir, mas assegurar o acesso efetivo à assistência jurídica integral e gratuita, minimizando-se a exclusão jurídica, subproduto da exclusão social. Têm-se a firme convicção de que a implantação do presente projeto colocará um termo final na mora que dura quase duas décadas em implantar a Defensoria Pública da União, entregando-se à população mais carente de nosso país um importante instrumento de garantia de seus direitos fundamentais. 20
ANEXO I (previsão de demanda reprimida da Defensoria Pública da União) Referencial Quantitativo Número de habitantes com renda de até dois salários mínimos em 2000 91.851.656 Total de Processos em Tramitação na Justiça Federal em 2004 6.247.553 Processos de natureza previdenciária na Justiça Federal em 2003 2.136.386 Novos casos ajuizados nos Juizados Especiais Federais em 2003 1.812.341 Processo envolvendo a Caixa Econômica Federal em 2003 313.169 Processos Iniciados na Justiça do Trabalho em 2003 2.299.768 21
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