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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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informações. Como bem lembra HUGO NIGRO MAZZILLI, “as requisições não são
pedidos (requerimentos), mas sim constituem em ordem legal para que se entregue,
apresente ou forneça algo; daí porque seu desatendimento doloso pode configurar até
mesmo infração penal.” 74
O ofício requisitório é o principal instrumento de instrução de que
dispõe o membro do Ministério Público e por isso merece especial atenção. Se
muito vago, enseja a tergiversação por parte da autoridade que detém as informações
(não raro indisposta a dá-las). Se contiver erros graves, demonstrará que o Ministério
Público não entende do tema e, por isso, está sujeito a ser enganado. Se, por outro lado,
contiver perguntas bem elaboradas, que demonstrem não só conhecimento sobre a
matéria mas também um caminho investigatório certeiro, não raro só o ofício bastará
para corrigir a situação irregular 75 .
A todo ofício expedido deverá corresponder uma cópia “recebida” ou
protocolada ou um aviso de recebimento (AR), no caso de envio pelos Correios,
devendo a secretaria providenciar a juntada, nos autos, da via na qual conste o
recebimento ou, se for o caso, do AR junto à original dos autos. De nada vale uma via
do ofício em relação à qual não há registro de recebimento no destino, visto que este é
fundamental para a contagem dos prazos (valendo as regras do CPC), para eventuais
cobranças ou mesmo para configurar o silêncio do destinatário, muitas vezes de
importância significativa.
Excetuadas as autoridades referidas no §4º do art. 8º da LC 75/93 76 , o
membro de primeira instância pode oficiar para qualquer autoridade, diretamente.
próprio de modo a permitir a rápida identificação do PRR responsável pelo acompanhamento da ação, se
necessário.
74 MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil : investigações do Ministério Público, compromissos de
ajustamento e audiências públicas. São Paulo : Saraiva, 1999, p.166.
75 Foi o que ocorreu, exemplificativamente, com um ofício dirigido ao Pró-Reitor de Graduação da UFMS
acerca de um concurso que se denunciava ser “de cartas-marcadas”: as perguntas incisivas e
demonstradoras dos vícios que poderiam macular o concurso serviram para que a pessoa a quem o mesmo
se destinava sequer viesse a concorrer, garantindo a probidade e a impessoalidade que, de outro modo,
seriam solapadas. O concurso transcorreu de forma normal e a primeira colocada foi professora de fora do
Estado. (cf. ofício nos modelos)
76 “As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como
destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da
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