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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo Distrito PRDC 12/2005 Lívia Nascimento Tinôco 16/08/05 Recomenda à Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis que Federal promova cursos de capacitação para os trabalhadores da rede hoteleira do Distrito Federal, visando à prática do respeito à diferença, conscientizando-os para exercer o respeito e o bom trato ao ser humano. Espírito Santo Mato Grosso do Sul PR 06/2005 Luciana Loureiro Oliveira 22/08/05 Recomenda ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - SINTUFES que, durante o período de greve, mantenha em funcionamento, o percentual mínimo de 30% do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes/HUCAM, 30% do Pronto Socorro do respectivo hospital, bem como 30% dos Ambulatórios existentes, além dos serviços de emergência, de forma a possibilitar a adequada cobertura assistencial à população que dele necessita, em todos os setores acessíveis ao público. PRM/Três Lagoas 05/2005 Marcos Salati 28/07/05 Recomenda ao Diretor do Estabelecimento Penal de Três Lagoas que assegure a máxima efetividade e respeito aos direitos constitucionalmente tutelados, em especial o direito de defesa. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 6
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo PRDC 01/2005 Alexandre Silva Soares, Régis 15/09/05 Recomenda à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ que altere o Edital Richael Primo da Silva, Rodrigo n.º 012/2005 e a Resolução n.º 3.351/2005, a fim de que se disponha, Telles de Souza e Thiago Ferreira de modo claro, que o sistema de reserva de vagas adotado pela de Oliveira instituição de ensino superior através da Resolução n.º 3.361/2005 não Pará será aplicado ao preenchimento de vagas dos cursos da Universidade Federal do Pará no ano de 2006, evidenciando-se que tal sistema somente terá eficácia em relação aos estudantes que estão iniciando o procedimento de disputa de vagas através da realização da prova referente ao primeiro ano do ensino médio, completando o procedimento seletivo em 2008, ocasião em que deverão ingressar na instituição de ensino superior as primeiras turmas sob regime de cotas (reserva de vagas), bem como que proceda à reabertura do prazo para realização de inscrições no Processo Seletivo Seriado de 2006, permitindo inclusive que estudantes já inscritos realizem mudança de opção relativa ao curso no qual pretendem concorrer. Paraná PRM/Foz do Iguaçu 06/2005 Alexandre Halfen Porciúncula 27/07/05 Recomenda ao Prefeito que recomende ao Comandante Municipal que oriente os servidores da instituição a se absterem de atos que caracterizem atuação de polícia. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 7
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De sua vez, as Defensorias Pública
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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Onde: nº Ts = número de técnicos
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Finalmente, note-se que o aumento d
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CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
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Justificativa para o Remanejamento
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dar sua parcela de efetiva contribu
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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Art. 20. Ao Departamento de Elabora
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XIII - propor e participar da elabo
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XII - determinar correições extra
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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e o ICVJF - Índice de Carência de
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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Minuta de Anteprojeto de Estrutura
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
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apenas no plano abstrato da lei, in
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Ainda em 2005, com a criação dos
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presente programa, bem como depende
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III. Liberdade de expressão de que
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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