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Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 2005.39.02.000773-0 Gustavo Nogami 25/05/05 Visa que a CEF e outros bancos adotem providências cabíveis para que
o atendimento nas filas e em outros serviços bancários seja realizado no
prazo máximo de 30 minutos em dias normais e de 45 minutos nos dias
antecedentes ou sucessivos a feriados, sob pena de multa diária.
PR 2005.39.00.003581-0 Bruno Costa Magalhães 29/04/05 Que a CEF prorrogue, por mais trinta 30 dias, o prazo para o aditamento
Pará
aos contratos do FIES em vigor, bem assim para que dêem ampla
divulgação à concessão das liminares ora pleiteadas, para que seja
permitido aos estudantes que deixaram de assinar o Termo de
Aditamento pela falta de fiador(es) que possam fazê-lo.
Piau
í
PR 2005.40.00.001781-8 Wellington Bonfim de Souza28/03/05 Determina à CEF que se abstenha de exigir fiador(es) para o aditamento
aos contratos em vigor referentes ao FIES, bem assim para os novos
contratos que vierem a ser firmados, até decisão final.
PRM/Ponta
Para Grossa
ná
Rio
de
Jane
2005.70.09.002531-3 Alessandro José Fernandes
de Oliveira
13/05/05 Determina à União, ao Estado do Paraná e ao Município de Ponta
Grossa, de forma solidária, o fornecimento gratuito e ininterrupto,
através da Secretaria de Estado da Saúde, do medicamento Micofenolato
Mofetil 500 mg, na quantidade indicada pelo profissional médico.
PR 2005.51.01.007650-1 Márcia Morgado Miranda 20/04/05 Objetiva afastar a exigência de ser informado o CPF na ficha de
inscrição do participante do ENEM.
iro PR 2005.51.01.012779-0 Maurício Andreiuolo
Rodrigues
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21/06/05 Visa a condenação do Município do RJ à obrigação de pagamento de
indenização pelo dano moral coletivo sofrido pelo povo carioca, tendo
em vista a ridícula situação televisionada mundo afora (arrastão).
PR E PROCON 2005.84.00.005077-5 Marcelo Alves Dias de25/05/06 Visa a declaração da nulidade do reajuste autorizado pela ANEEL, por
Souza e Cibele Benevides
Guedes da Fonseca e Sérgio
meio da Resolução Homologatória 103, que redundou nos novos
valores das tarifas de energia hoje em vigor e a condenação da
Coelho de Melo Lima COSERN a aplicar, como referencial, no reajuste tarifário de energia
(PROCON)
elétrica do 2005, tão-somente, a variação do IPCA nos últimos 12
meses.
PR 2005.41.00.002385-1 Sílvio Roberto Amorim 09/05/05 Determina à União que, por meio da Defensoria Pública Geral da União,
efetue a lotação provisória ou transferência ou remoção “ex officio”, de
pelo menos um Defensor Público da União no Estado de Rondônia, com
base no evidente interesse público e social.
PR 2005.71.09.000032-0 Ramiro Rockenbach da Silva10/01/05 Ação Cautelar Inominada objetivando a manutenção de atendimento de
caráter eletivo pelo SUS à população Sul-Rio-Grandense, na Santa Casa
de Caridade de Bagé-RS.