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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 26/2005 Brasília, 25 de julho de 2005. Segue, no arquivo anexo, a Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005 , que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Por oportuno, informamos que foi sancionada, no dia 14 de julho, a Lei n° 11.133/05, que define o dia 21 de setembro como o "Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência". O conteúdo de ambos os atos está disponível na pasta do GT Inclusão, no site da PFDC (www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc ). Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. § 1 o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão. § 2 o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro. Art. 2 o (VETADO) Art. 3 o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1 o desta Lei. Art. 4 o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. Art. 5 o (VETADO) Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.
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