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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 009/2005. Brasília, 07 de março de 2005. Enviamos cópias recebidas do Dr. Duciran Van Marsen Farena, de TACs relativos a ações e políticas de prevenção às mortes maternas no Estado da Paraíba. Trata-se de mais uma importante conquista do MPF, celebrada às vésperas do Dia Internacional da Mulher. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000851/2003-16 Nesta data, primeiro de março de 2005, na sede da Procuradoria da República na Paraíba, compareceu o Estado da Paraíba, representado, pela Dra. VALDEREZ ARAÚJO DE LIMA RAMOS, e demais representantes e autoridades, os quais, no âmbito da Representação n° em epígrafe, instaurada com a finalidade de apurar a eficácia das ações do SUS destinadas à atenção à saúde das mulheres durante a gestação, parto e puerpério, e à prevenção da mortalidade materna, e considerando: 1) a necessidade de humanização e qualificação da atenção dispensada pelo SUS às mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal; definição das competências da Vigilância Epidemiológica e dos Comitês Estadual, Regionais e Municipais de Prevenção de Mortes Maternas, no que diz respeito às ações de investigação dos óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno; elaboração de estudos e planos de prevenção à mortalidade materna; implantação de leitos de UTI Obstétrica e aumento do número de leitos obstétricos nas maternidades públicas; 2) que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, conforme determina a Constituição Federal em seus arts. 197 e 129, II, respectivamente; forma: Resolvem celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, da seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA: Constituem compromissos do Estado da Paraíba: a) Cumprir e fazer cumprir o disposto na Portaria n° 653/GM, assinada pelo Ministro da Saúde em 28 de maio de 2003 e publicada no DOU em 30 de maio de 2003, que, em seu Art. 1°, estabelece o óbito materno como evento de notificação compulsória; e, em seu Art 2º, define como obrigatória a investigação, por parte de todos os Municípios, dos óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno, e determina que a referida investigação seja iniciada, no máximo, 30 dias após a ocorrência do óbito; 1
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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