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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 53/2005 Brasília, 9 de novembro de 2005. O Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, fez o lançamento informal da publicação "Programa Bolsa Família: Orientações para o Ministério Público", durante a apresentação do painel "Políticas Públicas Brasileiras para Defesa dos Direitos Humanos" no XVI Congresso Nacional do Ministério Público. Considerando os convênios de cooperação técnica assinados entre o Governo Federal e os Ministérios Públicos Estaduais e entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, bem como a relevância de uma articulação institucional para viabilizar a difusão de informações sobre o funcionamento do Programa, a elaboração do documento contou com a colaboração da PFDC e do Grupo de Trabalho sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada, assim como de representantes de Ministérios Públicos Estaduais indicados pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais. A participação da PFDC diz respeito à segunda parte da publicação, com orientações gerais sobre possibilidades de atuação dessas Instituições na fiscalização do aproveitamento dos recursos públicos e, sobretudo, no fomento ao controle social do programa. Informamos também que o "Manual de Atuação sobre o Direito Humano à Alimentação", elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela PFDC para tratar desse tema, encontra-se em fase de edição pela ESMPU e está acessível na página da PFDC (http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc). O manual não se restringe a programas específicos, tratando do Direito Humano à Alimentação em uma perspectiva mais abrangente, contendo também informações e orientações sobre alguns dos programas relacionados ao tema. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC 052/2005 Brasília, 9 de novembro de 2005. A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, aderiu à Campanha Nacional de Combate à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes através da Carta de Adesão do Comitê Nacional de Combate à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes. O objetivo da Campanha é promover debates sociais sobre o problema de crianças e adolescentes que moram nas ruas; congregar organizações governamentais e nãogovernamentais, poderes públicos, setores organizados da sociedade civil e organismos internacionais que venham efetivar sua participação, através da carta de adesão, comprometendo-se a participar da implementação de um plano nacional de enfrentamento da situação dessas crianças e adolescentes , e assim construir uma nova realidade, capaz de gerar alianças e propostas de mudanças imediatas e de longo prazo, visando erradicar a moradia de crianças e adolescentes nas ruas do Brasil. Os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão serão procurados pelo Comitê Nacional responsável por essa campanha, para aderirem à proposta. Para obter mais informações, clique no link disponível no site da PFDC: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/eventos/Campanha_Nacional_Meninos_de_Rua_Fora_das_Ruas. pdf . Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
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Finalmente, note-se que o aumento d
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
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meio da Administração Superior de
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III. Liberdade de expressão de que
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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