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segundo a qual, sendo valiosa a livre eleição de planos de vida e a adoção de
ideais de excelência humana, o Estado e os demais indivíduos não devem
interferir nessa eleição ou adoção, limitando-se a criar instituições que facilitem a
persecução individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude
que cada um sustente, e impedindo a interferência mútua no curso de tal
persecução 21 . Em outras palavras, um Estado que se pretenda democrático não
está autorizado a definir, ele próprio, o que é bom para seus súditos, ou o que
melhor satisfaz seus interesses. Não pode, por isso, emitir juízos de valor sobre as
crenças de cada um, desde que, obviamente, a manifestação dessas crenças não
importe em prejuízos a terceiros.
Sem dúvida, a maioria dos brasileiros professa alguma religião.
O princípio majoritário, porém, encontra seu limite precisamente na proteção dos
direitos das minorias. A propósito, a História registra episódios abomináveis de
perseguição de grupos religiosos minoritários por Estados autoritários que
professavam um ateísmo militante. Ora, se esses episódios repugnam nossa
consciência, é porque entendemos que não é lícito ao soberano impor aos seus
súditos uma visão de mundo qualquer, por mais “verdadeira” que ela aparente
ser 22 .
Enfim, como bem concluiu Locke, em sua conhecida Epistola de
Tolerantia, “o poder do governo civil diz respeito tão-só aos interesses civis dos
homens, limitando-se ao cuidado de quanto pertence a este mundo, nada tendo
que ver como mundo a vir” 23 . A conclusão ora apresentada não implica, por certo,
21 Carlos Santiago Nino, Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación, op. cit., pp.
204-205.
22 Cf. a respeito o artigo de Norberto Bobbio, “As razões da tolerância”, contido no livro A Era dos
Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992, pp. 203-217.
23 Carta a Respeito da Tolerância, São Paulo, Instituição Brasileira de Difusão Cultural, 1964, p. 12.
Ou, como disse João Barbalho: “Instituição de caráter temporal, secular, o Estado não tem na sua
missão a catequese e a propaganda religiosa. Aberraria ele de seus fins, caso a tomasse a si. E,
tomando-a, naturalmente, preferiria a de uma única religião. Ora, esta religião privilegiada seria
ensinada à custa do produto dos impostos pagos pelos cidadãos em geral, incluídos os dissidentes
dela, com dupla violência – de seu bolso e de sua consciência, à qual repugnaria fazer despesas
de um ensino contrário às suas crenças religiosas. E o Estado quebrantaria o princípio da
igualdade se curasse do ensino exclusivo de uma religião; em homenagem a esse princípio
deveria ensinar ou todas as religiões ou nenhuma delas. Num caso, aberração e despropósito,
noutro, neutralidade e respeito a todas as crenças” (apud Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a
Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., p. 226). Partindo dessa premissa (a
de que não está o Estado brasileiro autorizado a valorar - positiva ou negativamente - o fenômeno
religioso), as únicas interpretações possíveis do § 1 o do art. 210 da Constituição da República (“O
ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental”) são: a) a disciplina prevista deveria restringir-se ao ensino da
história ou da filosofia das muitas religiões, e contemplar, também, as críticas ao fenômeno
religioso formuladas por autores agnósticos; b) a liberdade tutelada pela norma não é a liberdade
de proselitismo religioso, mas sim a liberdade do aluno da escola pública de aprender uma religião
que seja de seu gosto. A compatibilização entre o ensino religioso nas escolas públicas e a
diversidade de credos existentes haveria de ser feita de modo que todas as religiões e credos
pudessem ministrar o respectivo ensino, desde que houvesse a opção dos alunos e, obviamente, o
desejo das próprias confissões religiosas de se desincumbirem desta tarefa. O Estado, por
imposição constitucional, não pode ministrar diretamente o ensino religioso, nem obrigar as
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