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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 27/2005
Brasília, 28 de julho de 2005.
Defensoria Pública da União: Trabalhos do GTI e E-PROC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, como consta no informativo N.º 23, de 24 de
junho de 2005, participa, como convidada, do Grupo de Trabalho Interministerial criado para
estudar e propor medidas para fortalecer as Defensorias Públicas. Assim sendo, para
acompanhamento das atividades, informa que o primeiro objetivo, dos três que ensejaram a
criação do referido grupo pelo Decreto de 15 de abril de 2005, foi cumprido. A proposta de
ampliação do quadro de pessoal da instituição foi concluída e encaminhada ao Ministro da
Justiça pelo Defensor-Geral da União. O relatório e a proposta estão em arquivo anexo, para o
conhecimento de todos.
Os demais objetivos - elaboração de anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar
n.º 80/1994 e apresentação de propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas
estaduais - estão sendo analisados simultaneamente.
Por oportuno, informamos ainda que o Conselho Superior da Defensoria Pública da União,
em sua 52ª reunião (23/11/ 2004), resolveu pela sua "não atuação nos chamados E-PROC,
processo virtual dos Juizados Especiais Federais, por impossibilidade física e material de
informatização de todos os núcleos da Defensoria Pública da União, como também pela falta
de observância das prerrogativas da Instituição no sistema processual apresentado,
principalmente no que tange à intimação pessoal." Segue também, anexa, a ata da referida
reunião, publicada no DOU de 24 de novembro de 2004.
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