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Altera os dispositivos do caput do art. 61 e dos
parágrafos do artigo 134.
Art. 1º O caput do art. 61 e parágrafos do artigo 134 da Constituição da
República Federativa do Brasil passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República, ao Defensor Público-Geral da União e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição. (NR)
134. ..................................................
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados e no
Distrito Federal.
§ 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Defensoria Pública proporá ao Poder Legislativo, observado
o art. 169:
I. o estatuto e a organização da carreira de Defensor Público,
garantindo aos seus membros a independência funcional, a
inamovibilidade e vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia;
II. a organização das carreiras que integram seu quadro de apoio; e
III. a criação, extinção e remuneração dos cargos que compõem a
carreira de Defensor Público e das carreiras do seu quadro de
apoio, os quais deverão ser providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
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