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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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O Poder Judiciário (felizmente bem menos a Justiça Federal que a
Estadual), como é notório, ainda se mostra refratário à tutela jurisdicional coletiva e à
nova posição que a sociedade espera dele num mundo massificado e com crescentes
demandas sociais amparadas em lei, porém longe de serem implementadas. Por outro
lado, não raro as causas coletivas acabam por se delongar exageradamente no tempo –
com grave comprometimento de sua eficácia – seja porque são de fato muito complexas
e requerem conhecimentos específicos não usuais (dependentes de exaustiva instrução),
seja porque exigem do Juiz uma posição mais criadora e transformadora na efetivação
da lei 16 . É sabido, por exemplo, que em grande parte das causas coletivas, negada a
liminar, muito dificilmente a situação se reverterá no futuro. Nesse contexto, caberá ao
Ministério Público ter a sabedoria para distinguir quais as causas que necessariamente
deverão ser levadas a juízo e quais aquelas que podem ser resolvidas extrajudicialmente,
hipótese em que esta última via deve ser a escolhida.
Essa resolutividade pode se manifestar tanto preventivamente, para
evitar lesões a direitos coletivos, com a instauração de inquéritos civis ou
procedimentos administrativos para acompanhamento da situação, providência que, não
raro, é suficiente para que o infrator, agente público ou privado, aja em conformidade
com a lei e os interesses coletivos, ou por meio de recomendações; quanto
repressivamente, por meio de termos de ajustamento de conduta.
Certo é que, reconhecendo-se o grande papel do Direito na
transformação social e na tutela coletiva (judicial e extrajudicial) a via para tanto, logo
se percebe que o Ministério Público, com os instrumentos de que dispõe para efetivar tal
tutela, possui uma importantíssima missão a desempenhar nessa transformação, que será
tanto melhor atendida quanto for a capacidade de resolução que a Instituição demonstrar
em sua atuação.
16 Mauro Cappelletti em Juízes Legisladores?, Ed. Sérgio Fabris (p. 59) adverte para os riscos de uma
posição de simples rejeição do Poder Judiciário frente aos conflitos coletivos e de classe e de sua autoexclusão
da possibilidade de influir justamente nos conflitos que têm importância cada vez mais capital
em nossa sociedade: a obsolescência e a irrelevância do Poder em um mundo radicalmente transformado,
sujeitando-se à gradual sucessão por organismos “quase-judiciários” e/ou procedimentos criados ou
adaptados para atender tais necessidades. Na verdade, o compromisso de ajustamento de conduta e as vias
extrajudiciais de solução dos conflitos que vêm sendo utilizadas pelo Ministério Público são um exemplo
desses “novos” procedimentos.
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