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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
Distrito
Federal
PR 04/2005 Carlos Henrique Martins Lima 16/08/05 Recomenda à UNB que regulamente as seleções aos cursos de pósgraduação,
devendo ser observada por todos os departamento da
universidade, de modo a contemplar os seguintes aspectos: não
utilização de critérios restritivos ao direito de acesso à educação;
publicidade dos atos preparatórios e dos resultados do certame;
observância do princípio da ampla defesa, com julgamento de recursos
por várias esferas; a eliminação das formas subjetivas de avaliação, de
modo a garantir os princípios regentes da administração pública, em
especial,o da impessoalidade; e correção das provas apenas por
professores ou membros da bancas que disponham de formação para a
disciplina corrigida.
PRDC 10/2005 Lívia Nascimento Tinôco 27/07/05 Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que
Revise, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato normativo que impede a
admissão de professores estrangeiros nas universidades brasileiras,
como servidores públicos, sem prévia naturalização, ou que exija a
naturalização para que possam optar pelo regime previsto na Lei
8.112/90;
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