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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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CAPÍTULO 3 - O INQUÉRITO CIVIL e o PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO 48
Como já ressaltado no capítulo 1, item 1.4 do primeiro capítulo, o
Ministério Público, na tutela coletiva, possui importantíssima função investigativa,
podendo valer-se, para tanto, do inquérito civil ou do procedimento administrativo.
Instituído pela Lei da Ação Civil Pública já na sua edição em
24.07.1985 (art. 8º, §1º), fruto de anteprojeto elaborado por três membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo (Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis
Milaré e Nelson Nery Júnior), o novo instrumento investigatório mereceu, quando da
apreciação desse anteprojeto pela Presidência da República, que o encampou para
apresentação ao Congresso Nacional, as seguintes considerações do então assessor da
Presidência e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello Filho,
importantes para decifrar sua natureza e conteúdo: “Trata-se de procedimento meramente
administrativo, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente. O inquérito
civil, de instauração facultativa, desempenha relevante função instrumental. Constitui meio
destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção que possam
fundamentar a atuação processual do Ministério Público. O inquérito civil, em suma,
configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da
ação civil pública. Com ele, frustra-se a possibilidade, sempre eventual, de instauração de
lides temerárias.”
As características do inquérito civil identificadas por Luis Roberto
Proença e adotadas como razão de decidir pela Ministra Eliana Calmon, do Superior
Tribunal de Justiça, no REsp n. 448.023-SP (julgado em 20.05.2003), são as seguintes:
a) exclusividade quanto à titularidade [é de instauração privativa do
MP];
48 Bibliografia de referência: MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. São Paulo: Saraiva, 2ª ed. 2000.
________. Pontos Controvertidos sobre o Inquérito Civil. In: MILARÉ, Édis (Coord.). ACP 15 anos.
2000. São Paulo, RT, 2000, p. 267-303, PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito Civil. São Paulo: RT, 2001.
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