Informativos - Site da PFDC

9
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Não, salvo em casos excepcionalíssimos em que o pagamento do tratamento ofenda de maneira frontal o principio da
proporcionalidade (como quando é exigido tratamento extremamente dispendioso sem eficácia comprovada). Quanto à
reserva do possível, pelo menos em princípio, ela não pode ser alegada.
10. Atuação do MPF em relação ao pleito de medicamentos não previsto em lista oficial: postular pelo fornecimento
do medicamento ao indivíduo, ao grupo de indivíduos, ao a coletividade com inclusão do medicamento em lista
oficial? Demandar contra que gestores de saúde?
Entendemos que a atuação do MP no que tange a pleitos de medicamentos excepcionais deve basear-se em pedido que
envolva direito coletivo e não meramente individual, ainda que a ação tenha como um de seus propósitos o atendimento de
apenas uma pessoa. Não é imprescindível que o medicamento esteja incluído em lista (desde que comprovada a eficácia do
tratamento), sendo possível inclusive o pedido de que o Ministério da Saúde formule estudos no sentido que tal
medicamento seja incluído em lista. Deve-se demandar a União e os Estados, aquela também no que tange a inclusão do
medicamento na lista e atualização dos protocolos.
11. Há necessidade do usuário ingressar no SUS, submetendo-se as suas regras (políticas sociais e econômicas), para
obtenção do medicamento excepcional?
Sim. Caso necessite do medicamento excepcional, ainda que oriundo da rede particular, o paciente deverá submeter-se ao
médico e às regras do SUS.
12. Como enfrentar as questões de âmbito nacional (recomendações do TCU ao MS) e qual a forma de fiscalização
por parte do MPF?
Sem excluir a atribuição que qualquer Procurador possui para atuar no caso, sugerimos que a PFDC, com a assessoria do
GT-Saúde, instaure procedimento para fiscalizar o cumprimento da Recomendação expedida pelo TCU.
13. Qual o papel do MPF na defesa da EC 29/00?
Fiscalizar o seu cumprimento, não só em relação ao percentual aplicado, como também em relação à sua base de cálculo,
que não poderá incluir recursos aplicados em medidas que apenas indiretamente são atinentes à questão da Saúde.