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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação
de fazer. V. coment. CPC 273, 461, § 3° e CDC 84, § 3° ”.
Dessa forma, pode o magistrado proceder à imediata concessão do direito
pleiteado, entretanto, tal antecipação do provimento almejado está adstrita à
verificação de dois pressupostos formais, a saber: fumus boni juris e periculum in
mora.
No caso em questão, todos os requisitos exigidos pela lei processual para o
deferimento da tutela antecipada encontram-se presentes.
O fumus boni iuris (ou prova inequívoca da verossimilhança do pedido,
segundo os dizeres do art. 273 do Código de Processo Civil) encontra-se
caracterizado nos itens anteriores, aos quais se reporta a signatária desta.
Por outro lado, o periculum in mora é manifesto uma vez que, se a a resposta
às ofensas perpetradas às religiões afro-brasileiras não for exercitada o mais breve
possível, o dano mencionado se perpetuará ao longo do tempo, com, até mesmo, o
risco do desaparecimento das religiões afro-brasileiras do cenário nacional.
Acrescentamos ainda ser também necessário o deferimento do direito de resposta,
em sede de provimento antecipatório, pois este, se deferido apenas ao final desta
ação, certamente perderia em muito seu sentido, já que a imediatidade é inerente ao
direito de resposta.
Diante do exposto, requerem o Ministério Público Federal e seus
litisconsortes que Vossa Excelência, uma vez notificados os representantes das
emissoras rés, nos endereços indicados ao final, para que, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, querendo, digam das razões por que não aceitaram transmitir a
resposta solicitada, conceda tutela antecipada com abrangência nacional,
determinando-se às emissoras Rede Record e Rede Mulher de Televisão que, no
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