Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
sendo que este tem incidência plena nas ações fundadas na Lei 7.347/85, por força
de seu artigo 21. Assim, indubitavelmente, os legitimados indicados no artigo 5º da
Lei 7.347/85, dentre os quais se encontra o Parquet, poderão postular a resposta.
Demonstrada a legitimidade do Ministério Público, resta ainda demonstrar a
legitimidade do Ministério Público Federal. Para tanto, vale ressaltar que o caso
específico tratado na presente ação, diz respeito a um serviço público federal, de
competência da União Federal.
É o que diz o artigo 21 da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União Federal:
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;”
Para espancar qualquer dúvida, a legitimidade ativa do Ministério Público
Federal é clara tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 75/93:
“Art. 39 – Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos
constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o
respeito:
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;”
Por fim a atuação do Ministério Público, conforme voto do Ministro Celso de
Mello, visa a "adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de
todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis,
o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da
própria consciência constitucional".
A legitimidade dos demais litisconsortes, por sua vez, está expressa na Lei da
Ação Civil Pública, art. 3º, sendo que, pela simples leitura de seus estatutos, verifica-
33