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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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1.2 A interdisciplinariedade
Como referido acima, o Ministério Público pode e deve atuar na
defesa de toda e qualquer lesão ou ameaça a direito coletivo. Aqui se incluem
praticamente todos os problemas de nossa sociedade. Exemplificativamente: inexecução
de políticas públicas por ineficiência ou desvio dos recursos a elas destinados (programa
de saúde de família, por exemplo), deficiências estruturais do Sistema Único de Saúde,
riscos à saúde das pessoas em razão das inovações tecnológicas e liberações de
remédios pela ANVISA (na área de saúde); irregularidades nos vestibulares ou nos
cursos superiores, muitos deles abertos sem a mínima condição de funcionamento
(educação); aumentos abusivos nas tarifas de serviços públicos autorizados pelas
agências reguladoras, contratos habitacionais permeados de cláusulas abusivas
(consumidor); ameaças ou lesões ao meio ambiente ocasionadas pelo avanço
desordenado da fronteira agrícola (mormente soja), tais como assoreamento de rios ou
desmatamento irregular de patrimônios nacionais como o Pantanal Mato-Grossense e a
Mata Atlântica (meio ambiente); enriquecimento ilícito ou prejuízos ao erário
decorrentes da má aplicação de recursos públicos (patrimônio público); desrespeito à
cultura e aos direitos das minorias e das comunidades indígenas e quilombolas, tais
como a dificuldade de verem reconhecidos e demarcados seus territórios ou a
veiculação de programas televisivos que denigrem determinada cultura ou religião
(índios e minorias).
Todas essas áreas de atuação requerem conhecimentos técnicos
não jurídicos estranhos aos membros do Ministério Público. Se é verdade que em
determinadas ocasiões ele pode se valer de serviços técnicos requisitados, em situações
crônicas que demandam acompanhamento permanente sua atuação fica praticamente
inviabilizada. É preciso dotar o Ministério Público desse apoio técnico especializado
nas áreas de maior atuação institucional. Daí a importância de se garantir núcleos
periciais de apoio aos órgãos de execução do Ministério Público Federal nas próprias
unidades, ao menos nas áreas do conhecimento mais necessárias à atividade ministerial
também do CSMPF, disponíveis no site da PGR e no anexo. Na Procuradoria Regional da 3ª Região,
disciplina a matéria a Portaria n. 25, de 12.04.99 (cf. anexo).
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