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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 47/2005. Brasília, 20 de outubro de 2005. Enviamos o quadro demonstrativo de ACPs, ICPs, TACs e Recomendações registrados, de julho a setembro de 2005, no banco de dados da PFDC. Lembramos que, pelo site da PFDC (http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/busca/estrut/default.cfm?app=pfdc4 ), é possível buscar e acessar estes documentos. Atenciosamente, Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ICPs, TACs, ACPs, E RECOMENDAÇÕES NO 3º TRIMESTRE DE 2005. I - Inquérito Civil Público Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo Espírito PRDC 02/2005 Luciana Loureiro Oliveira 20/07/2005 ICP que visa para apurar ação desproporcional da Polícia Santo Militar em confronto com estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo, que protestavam contra o aumento da passagem do transporte coletivo. II – Termo de Acordo e Compromisso Estado Unidade Referente ao PA nº Autor Data Conteúdo Alagoas PRDC 1.11.000.000427/2005-91 Rodrigo Tenório 26/07/2005 Acordo em que o SINDPREV se compromete a manter, enquanto durar a greve, pelo menos 30% dos servidores em atividade, priorizando o atendimento dos pedidos de auxíliodoença. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 1
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
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Tabela Remuneratória da Carreira d
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Justificativa para o Remanejamento
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dar sua parcela de efetiva contribu
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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Art. 20. Ao Departamento de Elabora
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III - planejar, coordenar, dirigir
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XIII - propor e participar da elabo
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XII - determinar correições extra
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Coordenação Divisão 2 Coordenado
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Já os Defensores Públicos da Uni
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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4 (quatro) cargos em comissão do g
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO III Tabela Remuneratória da
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
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apenas no plano abstrato da lei, in
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Ainda em 2005, com a criação dos
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presente programa, bem como depende
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III. Liberdade de expressão de que
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Convém, de início, precisar o obj
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Tratei do assunto em artigo publica
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Manual de Atuação em Tutela Colet
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