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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ASSUNÇÃO
DE OBRIGAÇÕES CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NA PARAÍBA
Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000851/2003-16
Nesta data, primeiro de março de 2005, na sede da Procuradoria da República na
Paraíba, compareceu o Estado da Paraíba, representado, pela Dra. VALDEREZ ARAÚJO
DE LIMA RAMOS, e demais representantes e autoridades, os quais, no âmbito da
Representação n° em epígrafe, instaurada com a finalidade de apurar a eficácia das ações
do SUS destinadas à atenção à saúde das mulheres durante a gestação, parto e puerpério,
e à prevenção da mortalidade materna, e considerando:
1) a necessidade de humanização e qualificação da atenção dispensada pelo SUS
às mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal; definição das competências da Vigilância
Epidemiológica e dos Comitês Estadual, Regionais e Municipais de Prevenção de Mortes
Maternas, no que diz respeito às ações de investigação dos óbitos de mulheres em idade
fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno; elaboração de estudos e planos de
prevenção à mortalidade materna; implantação de leitos de UTI Obstétrica e aumento do
número de leitos obstétricos nas maternidades públicas;
2) que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao
Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, conforme determina a Constituição Federal
em seus arts. 197 e 129, II, respectivamente;
forma:
Resolvem celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, da seguinte
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constituem compromissos do Estado da Paraíba:
a) Cumprir e fazer cumprir o disposto na Portaria n° 653/GM, assinada pelo Ministro
da Saúde em 28 de maio de 2003 e publicada no DOU em 30 de maio de 2003, que, em seu
Art. 1°, estabelece o óbito materno como evento de notificação compulsória; e, em seu
Art 2º, define como obrigatória a investigação, por parte de todos os Municípios, dos
óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno, e
determina que a referida investigação seja iniciada, no máximo, 30 dias após a
ocorrência do óbito;
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