Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
se que incluem entre seus objetivos a defesa dos direitos visados na presente ação e
que foram constituídas há mais de um ano.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade da Rede Record de Televisão e da Rede Mulher de Televisão
são inquestionáveis pois, além de as emissoras serem concessionárias do serviço
público federal em questão, em qualquer situação, a pessoa jurídica responde pelos
atos praticados por seus empregados ou representantes legais e, vale acrescentar,
pelos atos de seus próprios cessionários. Aqui não seria diferente.
A União Federal também consta do pólo passivo duas razões.
A primeira, porque é o órgão concedente, responsável pela outorga feita às
emissoras supramencionadas e, conseqüentemente, pela sua renovação, ou não,
através do Congresso Nacional, no momento oportuno. Os fatos alegados na
presente ação têm que ser levados em conta em tal momento, daí a necessidade da
presença da outorgante.
A segunda, é porque a União também pode apurar a conduta e questão e, até
onde temos notícia, ainda não o fez, configurando-se então a sua tradicional omissão
nessa temática, sendo esta a sua responsabilidade.
No entanto, a União Federal dispõe da prerrogativa de, citada, optar por
integrar o pólo ativo da demanda e esta faculdade, prevista para as ações populares,
não deve ser retirada, porque é salutar ao interesse público também perseguido nas
ações civis públicas. Dispõe o art. 6 o , §3 o ,da Lei da Ação Popular:
"A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato
seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido,
34